Os direitos humanos à água e ao saneamento foram reconhecidos oficialmente pela Organização das Nações Unidas em 2010. Apesar disso, eles não são explicitamente reconhecidos como direitos fundamentais na legislação brasileira, e sua interpretação em lei advém do conceito de universalização do acesso. No entanto, pouco se discute a respeito da universalização desse acesso em espaços além do domiciliar, sobretudo em espaços públicos, a fim de atender pessoas em situação de vulnerabilidade socioespacial e que necessitam de mobiliários como bebedouros e banheiros, em razão de trabalharem ou residirem em tais lugares. É nos espaços públicos que a população em situação de rua, comerciantes de rua, mulheres e meninas, pessoas com deficiência e pessoas transgênero são negligenciadas, tendo em vista a falta de acesso a água e a banheiros. Dessa forma, este trabalho buscou compreender as possibilidades de interpretação da política pública de saneamento no Brasil com base nas definições de “universalização do acesso” e “domicílio”, usando análise de conteúdo na leitura desses documentos. A conclusão a que se chegou foi de que a lei é excludente para os espaços públicos, ao negligenciar os grupos supracitados.
The Human Rights to Water and Sanitation (HRtWS) must be guaranteed in spheres of life beyond the household, including the workplace. In the workplace, little is discussed regarding the importance of analyzing labor standards from the perspective of these rights and their relationship with health at work. With the publication of the International Labor Organization (ILO) “WASH @ Work” report, guidelines were established for policies that would guarantee access to water and toilets during the workday. Therefore, this study aimed to analyze the Brazilian regulatory standards for health and safety at work, bringing a critical discussion with the normative content of the HRtWS and the guidelines published by the ILO, to understand the advances and gaps present in Brazilian legislation through qualitative content analysis. We identified that although the NR have a certain convergence with international guidelines, there is a need to advance mainly with regard to adaptation to intersectionalities that affect access to services (e.g., gender, age, disabilities) and with regard to informal workers (e.g., street vendors, recyclable collectors, app drivers, delivery drivers, among others) who are left unprotected from basic labor rights, affecting their health.