Objective: to analyze the potentialities and challenges of developing the Policy for Minimum Price Guarantees for Sociobiodiversity Products (PGPM-Bio) within the context of the State Plan for Bioeconomy of Pará (PlanBio).
31 March 2024 in Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania
O presente artigo possui como intenção principal sistematizar o debate acerca do Controle de Constitucionalidade de leis e atos normativos municipais. Pretende-se realizar uma introdução geral do tema abordando aspectos teóricos e doutrinários fundamentais para o tema, orientando-os com a leitura da Constituição Federal e da Jurisprudência afeta ao assunto. Ao fim, procuraremos responder à pergunta: como os cidadãos dos municípios podem questionar, num processo democrático, a constitucionalidade de decretos municipais a luz do Controle de Constitucionalidade? Para tanto apresentaremos uma explicação sistemática acerca dos modelos de jurisdição constitucional adotados pelo Brasil e, em especial, o estudo e aplicação prática do modelo concentrado a luz da atuação constitucional do Supremo Tribunal Federal.
1 August 2023 in Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica
O presente artigo tem como pretensão apresentar o conceito de direito de Robert Alexy apresentado no livro “O Conceito e Validade do Direito”, nesta obra ele defende o que se convencionou denominar de não-positivismo inclusivo a partir da apresentação da fórmula Radbruch e a pretensão de correção moral como elementos do conceito. Porém, em 2013, Robert Alexy escreveu um artigo científico no qual aponta inconsistências teóricas na proposta de John Finnis que defende um Direito Natural revigorado, nesta pesquisa pretendemos apresentar este ataque ao jusnaturalismo de modo objetivo. Para tanto abordaremos a delimitação conceitual que compreende a fixação do que consiste a correção moral e seu papel para construção do não-positivismo inclusivo ao mesmo tempo em que demonstraremos o ponto de vista de Alexy sobre a leitura de Finnis como um não-positivista super-includente a fim de estabelecer quais são as premissas utilizadas por Alexy como forma de ataque ao Jusnaturalismo Revigorado.
15 December 2022 in Ciências Sociais Aplicadas em Revista
O Presente artigo parte da hipótese de que o modo como se realiza pesquisa histórica no direito necessita de um novo enfoque epistêmico-filosófico. Aponta-se, a partir da fixação de um conceito hermenêutico de direito, a existência de uma crise epistêmica da ciência jurídica, um esvaziamento da prudência dentro do pensamento jurídico e como que essas duas constatações influenciam fortemente a pesquisa histórica em direito. Conclui-se que, a partir da filosofia hermenêutica gadameriana, se torna possível uma abertura dialogal para o “outro histórico” abrindo-se, então, a uma possibilidade de vinculação entre Gadamer e o pensamento decolonial.
26 August 2024 in Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica
Em tempos recentes, a busca pela efetividade das decisões judiciais, alinhada às demandas sociais, ganhou destaque no contexto processual civil brasileiro. Inspirado na teoria da integridade de Ronald Dworkin e seu impacto no provimento jurisdicional, este artigo propõe uma análise crítica do ativismo judicial na concretização do direito. Adotando uma metodologia qualitativa, que combinou pesquisa bibliográfica com a análise de uma decisão concreta do Superior Tribunal de Justiça, o estudo demonstra como, sob a ótica da matriz teórica em questão, decisões judiciais podem apresentar caráter ativista. O exemplo analisado ilustra como o STJ, em um caso específico, buscou garantir a efetividade do direito, indo além da mera aplicação da lei. Eis que então surge o problema de pesquisa: De que forma a Teoria da Integridade de Ronald Dworkin pode ainda ser aplicada no Ordenamento Jurídico brasileiro, em um cenário de ativismo judicial, com base no Recurso Especial nº 1874222 julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)? Ao examinar essa temática sob a luz da teoria de Dworkin, o artigo contribui para o debate sobre o papel do Poder Judiciário na promoção da justiça social e na concretização dos direitos fundamentais.
1 January 2024 in Revista de Administração Contemporânea
Objetivo: analisar as potencialidades e os desafios do desenvolvimento da Política de Garantia de Preços Mínimos para os Produtos da Sociobiodiversidade (PGPM-Bio) no contexto do Plano Estadual de Bioeconomia do Pará (PlanBio).