Objective: The general objective of this research is to analyze in the literature how narcotics users are treated in Brazil. The specific objectives are: to discuss licit and illicit drugs; to investigate Drug Law No. 11.343/06; and to relate the application of the penal norm to the STF's understanding of the decriminalization of marijuana possession for consumption. Theoretical Framework: The exclusion criterion for this research was the use of recently published articles, by checking the analysis of theoretical references in articles and books, as well as concepts. Method: This is a one-month qualitative theoretical bibliographical literature review. Results and Discussion: The following problem was investigated: Has the model adopted by Brazil to combat drugs brought satisfactory results for society, other than social exclusion and the imprisonment of people? The hypothesis was: State force and coercion as a means of combating drugs are not enough and do not prevent drug use. Research Implications: This work is important from an academic perspective, due to the possibility of future graduates of the law course to arouse interest in deepening their knowledge of criminal law. Originality/Value: This study is exploratory in nature, making a real contribution by addressing a topic discussed in the academic legal debate; and adding to society the knowledge of information that can contribute to the improvement of the norm based on doctrinal and jurisprudential interpretations.
1 October 2024 in Revista de Gestão e Secretariado
O presente estudo foi realizado no âmbito das unidades do Ministério Público da União (MPU) em Porto Velho/RO, com foco na identificação das vantagens proporcionadas pela ampliação do teletrabalho e na busca de soluções para a desocupação dos espaços públicos causada pelo novo regime. O problema abordado na pesquisa consistiu em estabelecer como a ampliação do teletrabalho no âmbito do MPU em Porto Velho pode contribuir para a economia de recursos públicos a partir de uma reorganização dos espaços físicos. Os objetivos específicos incluem realizar o realizar o levantamento das informações sobre a execução orçamentária de cada unidade do MPU em Porto Velho e identificar se houve economia de recursos durante o período em que os imóveis ficaram com baixa ocupação no período da pandemia de COVID-19, e, a partir dos resultados obtidos, analisar a possibilidade de implementação de um compartilhamento do espaço físico entre os ramos do MPU de modo a maximizar a eficiência na execução dos gastos públicos. O estudo se baseia na relevância do teletrabalho como uma forma de aumentar a eficiência administrativa e reduzir custos, em consonância com o princípio da eficiência na administração pública, buscando contribuir para a compreensão dos impactos do teletrabalho no MPU, apurando-se que a unificação dos três órgãos em um mesmo imóvel resultaria em uma economia anual de 49%.