Silvio Gabriel Serrano Nunes

Dr. Silvio Gabriel Serrano Nunes

Academic Master’s Programme in Medical Law, Universidade de Santo Amaro, São Paulo, Brazil
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22 June 2023 in Concilium
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Silvio Gabriel Serrano NunesSilvio Gabriel Serrano Nunes
Silvio Gabriel Serrano Nunes
MFMaria Angélica Fernandes
Maria Angélica Fernandes
BNBruna Versetti Negrão
Bruna Versetti Negrão
ASAriovania Morilha Silveira Sano
Ariovania Morilha Silveira Sano
ESEstevão André da Silva
Estevão André da Silva
VAVinicius Nunes Abbud
Vinicius Nunes Abbud
The objective of this article is to describe the historical construction of the national guidelines for basic sanitation, in particular its universalization and its relationship with the right to health in Brazil, conceived by the Constitution in its entirety, considering its historical aspects and the contemporary challenges for the effectiveness of such rights. To this end, we review specialized bibliography, in addition to normative texts, especially the Federal Constitution, which enshrined the universalization of the right to health, and Federal Law No. 14,026/2020, which updated the legal framework for sanitation basic. In conclusive terms, it remains imperative to prioritize the universalization of basic sanitation, so that the right to health can be effectively guaranteed in a comprehensive manner.

9 July 2024 in Revista Simetria do Tribunal de Contas do Município de São Paulo
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Silvio Gabriel Serrano NunesSilvio Gabriel Serrano Nunes
Silvio Gabriel Serrano Nunes
JCJulio de Souza Comparini
Julio de Souza Comparini
Trata-se de compreender a evolução do Município na história brasileira por meio do exame dos textos constitucionais de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, a Emenda Constitucional 1 de 1969 e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Previamente, propõe-se um breve excurso sobre o papel do Município durante o Brasil Colônia (1500-1815) e o Brasil Reino (1815-1922), bem como sobre o surgimento da cidade na antiguidade (Grécia e Roma).

30 June 2018 in Cadernos Espinosanos
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Silvio Gabriel Serrano NunesSilvio Gabriel Serrano Nunes
Silvio Gabriel Serrano Nunes
Pretende-se abordar como os argumentos luteranos ─ de natureza constitucional das "magistraturas inferiores" e de direito privado ─ acerca do direito de resistência, desenvolvidos no final da década de 1520 e início de 1530, foram recepcionados no Segundo Tratado Sobre o Governo Civil, de John Locke, escrito no século XVII. O argumento de direito privado compreende que todo governante que abandona as boas ações e se dedica a cometer atos tirânicos se despoja de sua autoridade e, consequentemente, deve ser tratado como uma pessoa privada, portanto, sujeita ao lícito revide, o que configura uma espécie de legítima defesa. O argumento constitucional das "magistraturas inferiores" afirma a possibilidade de órgãos intermediários (agentes políticos como corpos legislativos e judiciais) entre o governante e o povo estarem legitimados para oferecer resistência às tiranias. Em John Locke, ambos os argumentos objetivam a solução do problema da tirania para se obter liberdade política e religiosa.

21 March 2026 in REVISTA QUAESTIO IURIS
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LLLeonardo Delatorre Leite
Leonardo Delatorre Leite
Silvio Gabriel Serrano NunesSilvio Gabriel Serrano Nunes
Silvio Gabriel Serrano Nunes
O presente trabalho se propõe a abordar as dimensões fundacionais do conservadorismo clássico a partir das críticas de Edmund Burke ao revolucionarismo francês. Os escritos de Burke podem ser qualificados como o ponto de partida do conservadorismo precisamente porque exprimem e manifestam os princípios gerais diretivos dessa orientação política pautada nos imperativos de preservação, moderação, prudência e reformas graduais. Rejeitando teorias abstratas ou projetos idealizados de transformação social, Burke advogava em prol do respeito à tradição, admitindo os limites da razão humana e valorizando o saber coletivo que se constrói ao longo do tempo. A sociedade não se reinventa do zero, mas enquanto um organismo vivo, contém em si a experiência, os hábitos, os costumes e a prudência de muitas gerações. O presente texto, com base no método histórico-crítico e na pesquisa bibliográfica, almeja elucidar os principais traços do conservadorismo: o tradicionalismo, o organicismo e o ceticismo político.

30 December 2023 in Cadernos de Ética e Filosofia Política
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JCJulio de Souza Comparini
Julio de Souza Comparini
Silvio Gabriel Serrano NunesSilvio Gabriel Serrano Nunes
Silvio Gabriel Serrano Nunes
GTGeorghio Alessandro Tomelin
Georghio Alessandro Tomelin
O presente estudo busca examinar alguns dos debates socrático-platônicos sobre a opinião pública diante da busca da verdade, e seu impacto político, particularmente para a democracia, que depende da noção de liberdade. Depois de se entender o avanço da visão de Platão sobre o problema da opinião e a impossibilidade de seu sobrepujamento geral, discute-se a visão do autor sobre o regime que dá poder ao demos e, ao final, que tipo de aprendizado se pode daí extrair para as democracias contemporâneas.

3 September 2025 in REVISTA DELOS
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ASAntonio Carlos Alves Pinto Serrano
Antonio Carlos Alves Pinto Serrano
Silvio Gabriel Serrano NunesSilvio Gabriel Serrano Nunes
Silvio Gabriel Serrano Nunes
FLFábio Llimona
Fábio Llimona
This article aims to analyse the discretionary decisions of public managers related to appointments to commissioned public positions in Brazil. The study highlights the constitutional framework that allows free appointment without, however, ceasing to demand compliance with principles such as legality, morality, and efficiency. Based on Robert Alexy’s theory of balancing, it is stated that administrative discretion must always be exercised under the parameters of adequacy, necessity, and proportionality. Following this perspective, the appointment process must necessarily avoid abuses such as nepotism, ensure transparency, and prioritize public interest. Ultimately, this work emphasizes that discretionary power should not be considered as freedom, as it is rather the practice of a legal duty to achieve optimal public administration aligned with constitutional principles.