RESUMO Este artigo teve como objetivo destacar a relevância da vigilância da qualidade da água para consumo humano no contexto do acesso à água potável, com destaque à perspectiva informacional e de comunicação como elemento fundamental para sua completude. Para tanto, aborda a questão do acesso em seu componente qualitativo, elemento fundamental à garantia de saúde, e o estabelecimento da regulação de vigilância da qualidade da água para consumo humano no mundo e no Brasil. As ações de vigilância de qualidade da água no Brasil, pautadas desde a década de 1980, são fundamentais para garantir o direito ao acesso à água. Todavia, embora ações de comunicação de resultados estejam previstas no escopo da vigilância, no sentido de dar poder aos usuários, existe uma fragilidade na produção e na comunicação que acaba por comprometer o acesso, até então, visto prioritariamente sobre a perspectiva mais dura de disponibilidade e qualidade.
A pesquisa teve como objetivo avaliar a efetividade das zonas de amortecimento (ZA) enquanto instrumentos legais de proteção, no entorno das áreas protegidas da Floresta Nacional (Flona) de Palmares no papel da proteção ambiental. A pesquisa foi desenvolvida na Flona de Palmares, localizada no município de Altos – estado do Piauí. Foram realizados levantamentos bibliográficos, e utilizou-se, principalmente, a Legislação Ambiental e material de divulgação técnica e científica. Elaborou-se um mapa utilizando software de geoprocessamento Qgis para delimitar a ZA da Flona, e o mapeamento da expansão urbana foi feito por meio de observação de imagens de satélite. Embora a Flona esteja a uma distância considerável de adensamentos urbanos, ela é pressionada pelas propriedades e comunidades rurais que vem crescendo ao longo dos anos em seu entorno, o que representa uma ameaça direta à Unidade de Conservação (UC). O avanço dessas áreas em direção à UC configura fator de risco a ser considerado. Existem conflitos com os empreendimentos limítrofes à UC, e, ademais, carência de um plano de manejo eficiente e de sua aplicação, esses são alguns dos problemas identificados e que dificultam a efetividade da ZA da Flona de Palmares.
No contexto de desenvolvimento sustentável para as cidades brasileiras torna-se importante a aquisição de fontes de recursos para conciliar a exploração dos recursos naturais com a proteção da natureza, principalmente para o combate das mudanças climáticas que vêm provocando impactos negativos para o planeta. Para isso, torna-se necessário o entendimento legal do Imposto sobre Circulação de Mercadoras e Serviços – Ecológico (ICMS) dentro do contexto brasileiro e piauiense, seguindo à caracterização histórica e legal para entender o panorama dentro do estado piauiense e, assim analisar os critérios que combatam as mudanças climáticas. A análise da pesquisa fundamentou-se em dados históricos e legais da legislação internacional, brasileira e piauiense, mostrando a correlação dentre a adaptação, mitigação e financiamento climático. Destacou-se na pesquisa por meio de prática in loco alguns elementos demonstrativos que, corroboram a necessidade de captação de recursos originados pela arrecadação deste imposto, modificando as práticas de ações socioeconômicas para conciliação com o desenvolvimento sustentável.