O presente artigo se debruça sobre a racionalidade da jurisdição na perspectiva de Jürgen Habermas, fazendo correlação entre aquele autor, a figura do amicus curiae, o Novo Código de Processo Civil e o acesso à justiça. Usa do método dedutivo e da investigação qualitativa para realizar analise legal e revisão bibliográfica. Compreende que a sociedade civil e a opinião pública devem participar do jogo argumentativo desenvolvido na jurisdição e que a atividade jurisdicional deve ter uma abertura procedimental. Ao fim, conclui que o Novo Código de Processo Civil traz o acesso à justiça para o plano da democracia deliberativa, consoante apresenta dispositivos que ensejam a cooperação comunicativa entre os atores processuais.
O presente artigo explicitará conceitualmente o problema filosófico da punição. O texto se desenvolverá em três grandes momentos. O primeiro momento explicitará as raízes pré-filosóficas da punição. O segundo momento reconstruirá as três grandes correntes racionais de justificação da punição: a dissuasão, a retribuição e a reabilitação. O terceiro momento fará um balanço crítico acerca das teorias filosóficas da punição. A hipótese que anima o trabalho é que a punição apesar de possuir um bom argumento na ordem das razões falece de utilidade prática, mostrando-se inefetiva na dissuasão, na retribuição e na reabilitação.
17 August 2020 in Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva
O artigo tem como objetivo analisar o papel exercido pela reclamação constitucional, ação rescisória e os recursos cíveis enquanto técnicas de distinção e superação de precedentes. Para tanto, cumpre estudar se essas técnicas existem de forma expressa no Código de Processo Civil, ou se representam uma construção doutrinária e jurisprudencial. Na investigação, foi utilizado o método hipotético-dedutivo e bibliografia de direito processual, bem como entendimento dos tribunais sobre a matéria. Assim, foi possível concluir que a reclamação e a ação rescisória não representam técnicas típicas de distinção, bem como o código é omisso quanto ao método de superação de precedentes.
24 August 2020 in Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça
O estudo objetiva identificar claramente quais os mecanismos processuais dispostos aos jurisdicionados a provocar a distinção de precedentes, principalmente diante do novo entendimento do STJ fixado na Reclamação Constitucional nº 36.476/SP. Para tanto, pauta-se o tema em aporte teórico bibliográfico e contribuições de processualistas, além de legislações correlatas. Conclui-se, diante da pesquisa, a classificação correta das RC, além a sugestão atinente à melhoramentos na dicção dos dispositivos afetos ao agravo em recurso especial e o interno.
15 February 2024 in Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição
Trata-se o presente artigo de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e documental, que visa levantar um breve debate sobre a vedação ao non liquet, previsto no art. 4º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e o princípio da reserva legal no âmbito criminal. Para isso, parte-se de uma análise dos seus conceitos até seus entrelaçamentos e aplicações próprias da vedação ao non liquet e a reserva legal – confrontando-os à decisão do Supremo Tribunal Federal que criminalizou a prática da homofobia e transfobia com base numa expansão conceitual da expressão racismo. O presente artigo científico objetiva demonstrar que é vedado ao judiciário, em seus préstimos judiciais, criar ou expandir condutas a tipos penais, sejam inexistentes ou limitados, com o fim de criminalizá-las em inobservância à reserva legal em seu sentido formal. Dessa feita, a importância deste trabalho se dá devido a necessidade de reflexão atual quanto aos limites das decisões judiciais e a possibilidade de se relegar a reserva legal em favor de um suposto bem maior. Diante desse cenário, concluiu-se que ao judiciário não compete criminalizar condutas não previstas expressamente no tipo penal nem alargar seus conceitos ou significados à margem da reserva legal.
Atualmente, proclama-se a era da conscientização animal, isto é, a superação do paradigma antropocêntrico que coloca o ser humano acima de qualquer espécie. Tal mudança de perspectiva se inicia com a ressignificação da dignidade humana para além dos animais humanos, atribuindo-lhe uma vertente ecológica. Pretende-se, portanto, analisar a possibilidade de abertura linguística da dignidade humana para o viés ecológico da atualidade e, assim, propugnar pela dignidade da vida, que vai além da espécie humana. Utilizou-se do método dialético, com o objetivo de apresentar uma nova concepção da realidade, aliado à abordagem teórica-analítica e documental, de cunho qualitativo, com a análise crítica das interpretações atribuídas ao princípio da dignidade humana, bem como da mudança da realidade que hoje se apresenta aos estudiosos, com a maior preocupação conferida ao meio ambiente como um fim em si mesmo. Concretizou-se tal método científico com o uso de livros, artigos científicos, trabalhos acadêmicos (Dissertações), decisão de tribunal superior e documentos internacionais. Concluiu-se que a leitura constitucional e internacional da dignidade humana deve acompanhar as novas percepções que despontam com o desenvolvimento do estudo do meio ambiente e de seus componentes, sem descurar da possibilidade de que os animais não-humanos possam titularizar direitos perante os homens.