Felipe Klein Gussoli

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Felipe Klein Gussoli

Universidade Federal do Paraná

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31 December 2019 in Revista de Investigações Constitucionais
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FGFelipe Klein Gussoli
Felipe Klein Gussoli
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano jurídico contemporâneo. Reposiciona, assim, o discurso da força normativa da Constituição e demonstra a emergência de um paradigma jurídico universalista em que a própria Constituição Federal de 1988 assentou a relativização de suas normas em favor de instrumentos jurídicos internacionais. A partir de uma perspectiva dogmática, aliada ao princípio pro persona do Direito Internacional dos Direitos Humanos, a pesquisa busca acima de tudo contribuir para a rediscussão do posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal acerca da hierarquia supralegal dos tratados, bem como iniciar um diálogo com as teorias normativas heterárquicas em busca da formulação de critérios práticos para resolução de conflitos pelos julgadores.

31 July 2020 in International Journal of Digital Law
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DFDaniel Castanha DE Freitas
Daniel Castanha DE Freitas
FGFelipe Gussoli
Felipe Gussoli
No ano de 2003, a ONU, através da Subcomissão para os Direitos Humanos, editou uma proposta de Normas sobre Responsabilidades das Empresas Transnacionais e Outros Empreendimentos Comerciais em Relação aos Direitos Humanos. Essas normas definiam deveres para corporações em âmbito internacional, mas pressões de todo gênero impossibilitaram sua vigência. A justificativa foi a pretensa falta de embasamento jurídico para vincular empresas em nível internacional. Em lugar dessas normas, foram propostas diretrizes com natureza de soft law, após estudos coordenados por Comissão presidida pelo especialista Professor Jonh Ruggie, da Universidade da Harvard. A Comissão foi responsável por identificar qual seria, segundo o Direito Internacional, o grau de vinculação dos agentes privados em relação aos direitos humanos e quais os deveres das empresas e Estados para sua efetivação. Após os estudos, foram editados em 2011 os Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos. Os princípios indicam que ao Estado cumpre: prevenir, investigar, punir e reparar violações a direitos humanos. Às empresas de qualquer tipo, cumpre o dever de abster-se de violar direitos humanos. Isto é, o Estado tem deveres positivos e negativos e as empresas deveres negativos. Enquanto os princípios obrigam os Estados, vinculados a tratados internacionais, são orientações para as empresas, que não podem ser responsabilizadas internacionalmente. Visto isso, cumpre questionar em que medida as empresas estatais se vinculam aos direitos humanos. De acordo com os Princípios Orientadores elas, porque são empresas, guardariam apenas deveres negativos de abstenção. Porém, o que se defende neste trabalho é que em relação às estatais brasileiras, sejam elas sociedades de economia mista ou empresas públicas, não existe somente dever de abstenção de violar direitos humanos. Em relação às empresas integrantes da Administração Pública brasileira, existem deveres positivos de prevenir, investigar violações, punir os responsáveis e reparar segundo seu grau de responsabilidade violações a direitos humanos. Mais que isso, para as estatais brasileiras existe o dever de promoção ao máximo de toda categoria de direitos humanos. Os Princípios Guias de 2011 sofrem merecidas críticas por isentarem – a pretexto da falta de base normativa internacional – as empresas de implementarem em todos os níveis os direitos humanos necessários à construção de uma sociedade mais justa. Porém, a par desse debate, ao menos quanto às estatais, há sim deveres positivos para efetivação dos direitos fundamentais e humanos. Afinal, em relação a tais pessoas jurídicas, tem-se que são criadas para, em última instância, atingir o interesse público (por motivo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, conforme art. 173 da Constituição). Não se pode conceber a concretização do interesse público desvinculada da promoção dos direitos humanos. Sendo assim, diferentemente do que se poderia entender a partir de uma leitura apressada dos Princípios Guias da ONU de 2011, em relação às empresas estatais brasileiras pertencentes a qualquer ente, subsistem também obrigações positivas de cumprimento dos direitos humanos, tal como em relação aos Estados-nações.

22 April 2020 in Revista Opinião Jurídica (Fortaleza)
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FGFelipe Klein Gussoli
Felipe Klein Gussoli
O trabalho descreve os impactos da convencionalidade no regime jurídico de Direito Administrativo nos ordenamentos dos países integrantes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). Explora os reflexos dos tratados internacionais de Direitos Humanos, decisões e Opiniões Consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos na interpretação e aplicação de princípios comuns do Direito Administrativo da região latino-americana. Para tanto, discorre sobre alterações cabíveis, em tese, na organização das Administrações Públicas nacionais a partir da teoria do melhor direito formulada pelo jurista argentino Jorge Luis Salomoni. Busca, em suma, possibilitar diálogos entre os Estados integrantes do Sistema Interamericano em torno da construção de melhores patamares de proteção dos direitos humanos na região.

23 June 2020 in Revista Digital de Derecho Administrativo
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FGFelipe Klein Gussoli
Felipe Klein Gussoli
El artículo busca identificar cómo los tratados internacionales en derechos humanos determinan directa o indirectamente el régimen jurídico de los contratos administrativos, las licitaciones y los servicios públicos, incluso cuando estos son delegados a particulares. La investigación parte de un análisis de las reglas convencionales y de cómo estas llegan a regular las relaciones entre la Administración y los particulares. El estudio de estas influencias verticales sobre el derecho administrativo interno es ejemplificado a partir de un examen del derecho brasilero de los contratos y licitaciones públicas, y en materia de servicios públicos. De esta manera, se identifican las principales alteraciones que las reglas contenidas en tratados internacionales en derechos humanos producen en el régimen de las concesiones de servicios públicos, una vez son incorporados en el derecho interno.

30 December 2019 in Revista Catalana de Dret Ambiental
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DHDaniel Wunder Hachem
Daniel Wunder Hachem
FGFelipe Klein Gussoli
Felipe Klein Gussoli
The article aims to challenge the claim that the so-called “third generation” rights always have trans-individual ownership. Using as a basis of argument the characteristic of the multifunctionality of fundamental rights and the concept of “fundamental right as a whole” by Robert Alexy, the study tries to demonstrate that the fundamental right to the environment, depending on its function in the specific case, can be presented as an individual, collective or diffuse legal position, whose judicial enforcement will be given, in each case, differently. For this, the work uses as an example the fundamental right to the environment in the Brazilian Constitution of 1988.

8 October 2015 in Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito
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DHDaniel Wunder Hachem
Daniel Wunder Hachem
FGFelipe Klein Gussoli
Felipe Klein Gussoli
A restrição de direitos fundamentais pelo legislador infraconstitucional é admissível nos termos delineados pela Constituição. Nesse contexto, o artigo investiga a constitucionalidade da restrição ao direito fundamental ao livre exercício da advocacia imposta pela Resolução nº 27/2008 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), proibitiva do exercício da profissão de advogado aos servidores dos Ministérios Públicos Federal e Estaduais. A partir da diferenciação entre incompatibilidades e impedimentos dirigidos aos advogados; da distinção entre o conceito de membros do Ministério Público e servidores que desempenham atividades administrativas; e da interpretação da Resolução nº 27/2008 do CNMP realizada pelos Tribunais e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), demonstra-se a impossibilidade de restrição absoluta de um direito de natureza fundamental por meio de resolução. Analisa-se ainda a possibilidade de dita restrição por meio de ato legislativo que esteja de acordo com o princípio da proporcionalidade. Conclui-se pela constitucionalidade da incompatibilidade prevista na Lei Federal nº 11.415/2006 ao exercício da advocacia pelos servidores do Ministério Público Federal admitidos a partir de 15/12/2006, bem como possíveis restrições aos servidores vinculados aos Ministérios Públicos de Estados que editaram leis que vedam a atividade de advogado aos detentores de cargo de servidor nos Parquets estaduais. Palavras-chave: restrição de direitos fundamentais, liberdade de exercício profissional, advocacia, servidores do Ministério Público, interpretação dos tribunais.