3 June 2019 in International Journal for Equity in Health
Equity has been acknowledged as a required principle for the fulfilment of the universal right to health once it seeks to tackle avoidable and unfair inequalities among individuals. In Brazil, a country marked by iniquities, this principle was adopted in the Brazilian National Health System (SUS) organization. But the phenomenon known as judicialization of healthcare, anchored in the argument of universality of the right, has been consolidated as a health policy parallel to the SUS. The analysis of these lawsuits distribution according to their beneficiaries’ socio-economic profile can contribute to the verification of the judicialization’s potential for reducing inequalities, thus becoming an auxiliary activity in the fulfilment of the universal and egalitarian right to health. This study aimed to assess what socioeconomic factors are associated to municipalities that had larger numbers of beneficiaries from lawsuits in health in the state of Minas Gerais, Brazil, from 1999 to 2009. It is a descriptive quantitative study of the residence municipalities of beneficiaries registered in database regarding all deferred lawsuits against the state of Minas Gerais from 1999 to 2009. The verification of cities’ socio-economic profile was performed based on information of the Brazilian Institute of Geography and Statistics’ 2010 Demographic Census and on indexes derived from it. The variables studied for each municipality were: number of beneficiaries; resident population; Social Vulnerability Index (IVS); and Municipal Human Development Index (IDHm). Descriptive and statistical analysis were used to verify factors associated with a larger number of beneficiaries in a municipality. Out of 853 municipalities in Minas Gerais, 399 were registered as residence of at least one of the 6.906 beneficiaries of studied lawsuits. The residence non-information index was 11,5%. The minimum number of identified beneficiaries living in a municipality was 1 (one) while the maximum was 1920. The binary logistic regression revealed that high and very high IDHm (OR = 3045; IC = 1773-5228), IVS below 0.323 (OR = 2044; IC = 1099- 3800) and population size above 14.661 inhabitants (OR = 6162; IC = 3733-10,171) are statistically associated to a greater number of beneficiaries of lawsuits in health within a municipality. The judicialization of health care in Minas Gerais, from 1999 to 2009, didn’t reach the most vulnerable municipalities. On the contrary, it favored a concentration of health resources in municipalities with better socioeconomic profiles. The register of all beneficiaries’ municipalities of residence as well as individual socioeconomic data can contribute to a more conclusive analysis. Nevertheless, in general, the results of this study suggest that the judicial health policy conducted from 1999 to 2009 was not an auxiliary tool for the fulfilment of an equitable right to health in Minas Gerais.
1 June 2019 in Saúde e Sociedade
Resumo A Lei nº 12.401/2011 e o Decreto nº 7.508/2011 são celebrados, entre outros motivos, por introduzir regras inéditas para a política de assistência farmacêutica que teriam o potencial de racionalizar a judicialização da saúde no Brasil. Este estudo visa analisar qual seria o impacto da observância dos critérios de acesso universal à assistência farmacêutica integral, delimitados pelos marcos normativos, no cenário da judicialização de medicamentos em Minas Gerais de 1999 a 2009. Trata-se de um estudo retrospectivo que analisa os litígios judiciais deferidos contra o estado no período. Se os critérios instituídos em 2011 estivessem normalizados e fossem acatados pelo Judiciário no intervalo em pauta, entre 68,84% e 85,77% dos medicamentos judicializados em Minas Gerais teriam sido indeferidos. Contudo, apesar de demonstrar potencial para racionalizar a judicialização, as normativas ainda não parecerem ter influenciado as decisões em saúde de forma determinante.
1 January 2021 in Saúde e Sociedade
Resumo Este trabalho investiga a participação do Sistema de Justiça no processo de efetivação do direito à saúde por meio do confronto de dois caminhos para a atuação judicial. De um lado, a forma predominante, marcada pela individualização das demandas, pela incapacidade de alcançar as falhas políticas que determinam a extensão da oferta de prestações em saúde e pelo potencial de desorganizar o Sistema Único de Saúde (SUS). De outro, uma perspectiva estrutural de atuação que aproxima a intervenção judicial dos conflitos determinantes para a consolidação e sustentabilidade do sistema público de saúde. A partir da análise de pedidos judiciais para acessar os fármacos ranibizumabe e bevacizumabe em Minas Gerais, investiga-se a mudança de cenário esperada no caso de uma atuação judicial estrutural pelo Supremo Tribunal Federal no tratamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.234/DF e 5.529/DF. Os resultados apontam para a importância de o Sistema de Justiça privilegiar uma perspectiva estrutural. No atual contexto, marcado por ataques cada vez mais explícitos ao direito à saúde, é fundamental que o Sistema de Justiça participe do processo de efetivação do SUS de forma mais coerente e consciente dos conflitos que definem as possibilidades de construção de um sistema público universal. A crise econômica, o agravamento do subfinanciamento da saúde (em especial devido à Emenda Constitucional nº 95/2016) e o preço insustentável dos novos medicamentos - implicando sua crescente participação na totalidade dos gastos em saúde - apontam para a necessidade de que questões estruturais alcancem centralidade na judicialização da saúde.
1 January 2024 in Saúde e Sociedade
The COVID-19 pandemic has shed light on the negative impact of intellectual property on health and has given new relevance to the Direct Action of Unconstitutionality 5529/DF, which was ruled by the Supreme Court in 2021, resulting in the extinction of automatic patent extensions in Brazil. This documentary case study analyzes the effects of the judicial decision on patent applications and patents of interest for Productive Development Partnerships (PDP), investigating the progress of 90 patent applications related to 15 PDPs drugs of interest until Decembre 31, 2020. Variables for comparing the drug patent scenario with that of the PDPs were researched on the websites of the National Institute of Industrial Property, the Ministry of Health, ANVISA, and the Brazilian Medicines Market Regulation Chamber. Of 88 valid applications, 28 patents were granted, 17 of which had been extended to more than 20 years (24 years and 09 months average). The court decision resulted in a loss of over 68 years of monopoly, potentially opening alternatives for generic production. This resumption of the PDP policy should incorporate strategies to overcome patent barriers.
18 November 2019 in Revista de Direito Sanitário
SDSemíramis Domingues Diniz
Semíramis Domingues Diniz
EAEli Iola Gurgel de Andrade
Eli Iola Gurgel de Andrade
Após audiência pública em 2009, o Supremo Tribunal Federal consolidou conclusões no julgamento da Suspensão de Tutela Antecipada 175/CE, estabelecendo parâmetros que orientariam o Judiciário e racionalizariam o fenômeno da judicialização da saúde no Brasil. Desconhece-se, contudo, em que medida tal jurisprudência tem influenciado as decisões judiciais. O presente trabalho tem como objetivo investigar o uso da suspensão como referência a embasar as decisões finais colegiadas em saúde do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Trata-se de estudo de caso baseado em dados secundários obtidos nos acórdãos com citação da Suspensão de Tutela Antecipada 175/CE na ementa. Identificou-se 106 acórdãos. A suspensão foi citada em todos os anos desde 2009 [..]. A distribuição das citações entre relatores e órgãos julgadores foi heterogênea, e o principal contexto de uso da jurisprudência foi para declarar a necessidade de priorização dos tratamentos ofertados pelo Sistema Único de Saúde e comprovação da excepcionalidade dos casos inadequados a eles. Estimou-se que os 106 acórdãos representaram 0,1% do universo de acórdãos sobre o direito à saúde proferidos no período. Concluiu-se que a Suspensão não foi referência fortemente utilizada nos acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Embora a literatura indique uma tendência à racionalidade na jurisprudência brasileira em relação ao deferimento de demandas judiciais em saúde, o frágil uso da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pela corte mineira não confirma, na prática, tal tendência, pondo em questão a efetividade de tal recurso na intervenção sobre o fenômeno da judicialização da saúde.
1 January 2026 in Ciencia & Saude Coletiva
The price of antiretrovirals (ARVs) continues to be a challenge to guarantee universal, comprehensive, and equitable pharmaceutical services. This article aimed to analyze the acquisition of the most widely used ARV in Brazil, comparing national and international prices. Our study conducted a documentary analysis of the history of the national procurement of dolutegravir (DTG) from 2017 to 2023. The price comparison was based on reports from the Clinton Health Access Initiative (CHAI), considering exchange rate and inflation variations. In 2022, generic versions from Farmanguinhos and Lafepe were distributed, but a patent barrier restricted the procurement from Lafepe. A major difference was found between national and international prices, even with the entry of generics into the Brazilian market; in 2023, the price of international generics was almost 12 times lower than that of the national procurement. The DTG case highlights the importance of monitoring prices, patent barriers, and local production, and of becoming familiar with the structure of production costs in order to negotiate fair prices and ensure the sustainability of the national pharmaceutical assistance policy.