Este artigo busca apresentar um panorama das decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) sobre o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCTI) e como esses órgãos de controle têm contribuído para a aplicação dessa legislação. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, com objetivo exploratório e abordagem qualitativa. Os resultados indicam que o TCU tem apoiado o poder público nas políticas públicas de inovação e na aplicação do MLCTI. O TCE/SC tem fiscalizado a aplicação dos recursos destinados à pesquisa científica e tecnológica, bem como a relação das ICTs com fundações de apoio. Concluiu-se que, embora o MLCTI preveja estímulos à inovação, é necessário o amadurecimento de todos os envolvidos nesse ecossistema, e o TCU e o TCE/SC são atores fundamentais no controle dos recursos públicos e no apoio ao desenvolvimento e à inovação no Brasil e no estado de Santa Catarina.
31 July 2024 in Revista Digital de Direito Administrativo
Este artigo busca identificar os impactos da Lei nº 14.133/2021 nas licitações e contratações das empresas estatais, com enfoque nas estatais catarinenses. O trabalho, com abordagem qualitativa e objetivo exploratório, foi elaborado por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados indicam que as estatais devem aplicar o regime jurídico licitatório e contratual específico da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais). Porém, a Lei nº 14.133/2021 aplica-se aos crimes em licitações e contratos das empresas estatais, bem como impactará nos critérios de desempate e no pregão das estatais e, no Estado de Santa Catarina, nas contratações realizadas por meio do sistema de registro de preços, para as estatais que aplicam o Decreto estadual nº 2.617/2009, bem como nas suas contratações de bens de categoria de luxo. Conclui-se que caberá às estatais catarinenses atualizarem seus regulamentos internos de licitações e contratos, considerando que a maioria deles utilizou o mesmo modelo de referência, para que os pontos de aplicação da Lei nº 14.133/2021 fiquem claros proporcionando contratações com segurança jurídica. Além disso, elas devem ter cautela ao incorporar disposições da Lei nº 14.133/2021, sob pena de prejudicar a sua atividade empresarial.