The study of sustainable consumption in today's society is of paramount importance for improving the quality of life and for the survival of future generations. In this sense, the present study aims to address how consumer protection legislation, in this case, the Consumer Protection Code Law nº 8078/1990, and the legislation on the National Solid Waste Policy, Law nº 12.305/2010, contemplate ways and devices capable of promoting environmental protection through the so-called sustainable consumption, reverse logistics of solid waste, as well as Decree No. Reverse, especially in the Municipality of Guarulhos. In this vein, through bibliographic research, a theoretical study is carried out with the analysis of secondary data, taken from the CETESB and SEADE websites, on urban solid waste production and population growth in Guarulhos, respectively. Initially, the origin and purpose of Brazilian consumer law, its fundamental legal concept, as well as basic consumer rights were addressed. Then, the theme of the normative forecast of the environmental issue was mentioned in certain legal norms of the Consumer Defense Code El estudio del consumo sostenible en la sociedad actual es de suma importancia para mejorar la calidad de vida y asegurar la supervivencia de las generaciones futuras. En este sentido, el presente estudio tiene como objetivo abordar cómo la legislación de protección al consumidor, en este caso, el Código de Defensa del Consumidor Ley Nº 8078/1990, y la legislación sobre laPolítica Nacional de Residuos Sólidos, Ley Nº 12.305/2010, contemplan formas y dispositivos capaces de promover la protección ambiental mediante el llamado consumo sostenible, la logísticainversa de los residuos sólidos, así como el Decreto Nº 31513/2013 que aprueba el Plan de Gestión Integrada de Residuos Sólidos de Guarulhos, puede proponer una solución práctica para la Logística Reversa, especialmente en el Municipio de Guarulhos. En este contexto, a través de la investigación bibliográfica, se realiza un estudio teórico y un análisis de datos secundarios, extraídos del sitio de la CETESB y el SEADE, sobre la producción de residuos sólidos urbanos y el crecimiento poblacional de Guarulhos, respectivamente. Inicialmente, se abordó el origen y el propósito del derecho brasileño del consumidor, su concepto jurídico fundamental, así como losderechos básicos del consumidor. O estudo do consumo sustentável na sociedade atual é de suma importância para a melhora na qualidade de vida e para a sobrevivência das gerações futuras. Neste sentido, o presente estudo visa abordar como a legislação de proteção ao consumidor, no caso, o Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8078/1990, e a legislação sobre a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, Lei nº 12.305/2010, contemplam formas e dispositivos capazes de promover a proteção ambiental por meio do chamado consumo sustentável, a logística reversa dos resíduos sólidos, bem como o Decreto nº 31513/2.013 que aprova o Plano de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos de Guarulhos, pode propor uma solução prática da Logística Reversa, em especial no Município de Guarulhos. Nessa esteira, através de pesquisa bibliográfica, realiza-se um estudo teórico e com análise de dados secundários, retirados do site da CETESB e SEADE, sobre produção de resíduos sólidos urbanos e crescimento populacional de Guarulhos, respectivamente. Inicialmente foi abordada a origem e finalidade do direito brasileiro do consumidor, seu conceito jurídico fundamental, bem com os direitos básicos do consumidor. Em seguida, aludiu-se à temática da previsão normativa da questão ambiental em determinadas normas jurídicas do Código de Defesa do Consumidor.