Este artigo, de caráter exploratório, investiga se a presença de uma Controladoria-Geral na estrutura organizacional dos municípios brasileiros tem surtido efeito quanto à promoção da transparência municipal e ao monitoramento da Lei de Acesso à Informação (LAI). Parte de uma amostra de 34 Controladorias-Gerais de Municípios (CGM), identificada a partir de ferramenta de busca virtual. Pressupondo que municípios com controladorias já estariam adaptados aos requisitos da LAI, este artigo apresenta uma avaliação das solicitações e das respostas a pedidos formais de informação a esses órgãos. Na avaliação da transparência passiva, foram identificados quatro estágios diferenciados de estruturação das prefeituras: a) existência de canais específicos para pedido de informação (e-SIC), com o fornecimento de número de protocolo para o acompanhamento da solicitação; b) existência de canais gerais para pedido de informação (formulários ou e-mail), com encaminhamento de comprovante de recebimento da solicitação; c) existência de canais gerais para pedido de informação sem o encaminhamento de comprovante de recebimento da solicitação; d) inexistência de canais digitais para pedido de informações. Também foram observados quatro estágios diferenciados no atendimento às solicitações de informações: a) retorno à solicitação no prazo de 20 dias, conforme preconizado pela LAI; b) retorno à solicitação dentro do prazo de prorrogação (20 a 30 dias); c) retorno após o prazo máximo estipulado pela LAI; d) ausência de retorno. Conclui-se que, em nível subnacional, faz-se necessário o aprimoramento das instituições de controle interno, para que se avance na cultura da transparência e publicidade previstas na Constituição Federal (CF) de 1988 e em outros atos normativos.
O artigo visa apresentar as estratégias de gestão do Programa Alfabetização na Idade Certa (Paic), uma política educacional implementada no estado do Ceará desde 2007 e que, segundo pesquisas, tem ampliado a equidade educacional. O estudo fez uso de referências bibliográficas e de entrevistas com gestores da Secretaria Educacional do Estado e professores de Fortaleza. Conclui-se que as principais estratégias de gestão adotadas nos 13 anos do Programa foram a reordenação da Secretaria, com a criação de um departamento dedicado à cooperação com os municípios; a adoção de eixos que organiza a ação do Paic em cascata, partindo da Secretaria até chegar às escolas; a adoção de instrumentos e ferramentas que colocam os agentes implementadores em torno de objetivos comuns; a ação sistêmica; o acompanhamento e o monitoramento das ações e dos resultados, com divulgação dos avanços; e a mobilização dos municípios e outros atores sociais.
Este texto tem por objetivo analisar 39 artigos acadêmicos selecionados na base Scielo, em abril de 2020, que tratam do Programa Aprendizagem na Idade Certa (Paic) e compreender de que forma a literatura vem se apropriando do tema à luz de categorias da ciência política que visam traduzir as fases das políticas públicas, bem como identificar as instituições e localidades que o estudam, a temporalidade da produção e analisar seus principais objetivos. As palavras-chave de busca foram Ceará e Paic. Conclui-se que o Paic vem sendo estudado em contexto nacional e internacional, com pesquisadores associados a diversas instituições públicas, privadas e não governamentais. Observou-se a ampliação da produção científica ao longo dos anos. Destaca-se o foco dos pesquisadores sobre a fase de formulação do Paic e de suas estratégias e também sobre a fase da avaliação, neste caso, para compreender seus efeitos e resultados de aprendizagem dos alunos.
30 November 2022 in Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação
Este artigo analisa o contexto de implementação do Paic que melhorou desempenho e equidade educacional. A revisão de literatura denota inexistência de investigação sobre o assunto, com parcas discussões das dimensões contextuais. Esta pesquisa qualitativa utilizou categorias prévias: contexto político (intencionalidade e comportamento das elites dirigentes), institucional (características da burocracia; perfil e experiência dos dirigentes e agentes implementadores) e econômico (escassez de recursos financeiros). A partir delas, baseado na literatura e em 40 entrevistas, desvenda subcategorias. A dimensão política denotou herança de ações pós Constituição de 1988, continuidade, sustentação das decisões de alto e médio escalão pelo governador e demonstração do valor da educação. Na institucional, observou-se ampliação da capacidade estatal com burocratização, aproveitamento de lideranças e experiência de agentes e distribuição do conhecimento para incrementar a política. Na econômica, o contexto foi e é de baixa arrecadação, porém com aproveitamento e negociação para a distribuição dos recursos públicos.
2 January 2021 in Cadernos Gestão Pública e Cidadania
Neste artigo, aborda-se o potencial dos conselhos nacionais de políticas públicas de contribuírem para a incorporação de uma perspectiva multidimensional na promoção do desenvolvimento infantil. Para investigar essa possibilidade, uma pesquisa foi conduzida para verificar se o programa intersetorial para a primeira infância Brasil Carinhoso foi debatido nos conselhos nacionais aos quais está relacionado (saúde, educação, assistência social e política para mulheres) e, em caso positivo, como essa discussão ocorreu. Na análise dos marcos legais e das atas de reuniões de 2012 a 2015, poucas evidências foram encontradas de discussões relacionadas ao programa nas reuniões dos conselhos. Concluiu-se que as deliberações não obedeceram a uma lógica intersetorial e que as ações de cada conselho ficaram restritas aos seus próprios setores de intervenção.
1 April 2024 in Contribuciones A Las Ciencias Sociales
Este estudo tem como objetivo analisar a forma como a intersetorialidade é caracterizada na legislação brasileira que trata, direta ou indiretamente, dos direitos e deveres de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas. Para tanto, é desenvolvida análise documental focada nas seguintes leis: Constituição Federal; Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo; Estatuto da Juventude; Lei Orgânica de Assistência Social; e Jovem Aprendiz. Os resultados demonstram que a intersetorialidade nesses documentos é expressa como possibilidade para a efetivação de políticas públicas, mas são reduzidas as referências que tratam especificamente dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. As referências analisadas possibilitam vislumbrar possíveis caminhos para a implementação de políticas intersetoriais, focando nos efeitos positivos na vida dos cidadãos. A análise destes documentos pode trazer apontamentos importantes para o debate, ainda recente na literatura brasileira, ampliando assim, a compreensão sobre a situação desse grupo social nos diferentes territórios do Brasil.