The present article discusses the institutional model adopted in Brazil regarding energy production through biomass. The utilization of renewable energy and clean sources of energy is a characteristic of Brazil’s energy matrix. Recently, the production of energy through biogas—and biomass in general—started to gain force. The concessionaires of energy, as well, started to discipline its utilization and selling, creating an impediment to the commercialization of energy produced by micro or mini generation outside the free energy market, as well as a prohibition of binding the contracts to the value of electric energy. Even though, it is possible to create a network of contracts that interconnect the producers and the consumers. In this line, the theoretical-empirical method was used to conclude that the model’s difficulties—and specially the legal limitations—can be overcome by adopting a network of contracts capable of subjecting renewable energy generation to an energy compensation model.
No ano de 2021 foi sancionada a Lei n. 14.119, a qual instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. Em seu art. 17, a legislação inovou trazendo isenção dos tributos federais em relação à prestação de tais serviços. A despeito disso, antes mesmo da promulgação da lei, a Presidência da República vetou o incentivo tributário, essencialmente em razão da necessidade de respeito à finalidade arrecadatória do tributo. Contudo, os tributos também são importantes mecanismos de incentivo a condutas desejadas pelo poder público, sendo de suma importância em políticas fiscais e efetivação de garantias constitucionais. É em razão disso que o presente trabalho pretende discutir a importância de incentivos tributários em políticas ambientais e identificar se a isenção tributária é possível e desejada especificamente em relação à prestação de serviços ambientais.