The present article discusses the institutional model adopted in Brazil regarding energy production through biomass. The utilization of renewable energy and clean sources of energy is a characteristic of Brazil’s energy matrix. Recently, the production of energy through biogas—and biomass in general—started to gain force. The concessionaires of energy, as well, started to discipline its utilization and selling, creating an impediment to the commercialization of energy produced by micro or mini generation outside the free energy market, as well as a prohibition of binding the contracts to the value of electric energy. Even though, it is possible to create a network of contracts that interconnect the producers and the consumers. In this line, the theoretical-empirical method was used to conclude that the model’s difficulties—and specially the legal limitations—can be overcome by adopting a network of contracts capable of subjecting renewable energy generation to an energy compensation model.
The growth of Brazilian agribusiness has sparked interest in research and putting forth ideas for repurposing agricultural waste while reducing any negative effects on the environment. Therefore, taking into account the economics of transaction costs, this study aims to analyze the relationships that permeate the governance structure for the generation of bioenergy through swine farming waste in business models implemented in the Western Region of Paraná, Brazil, a region with significant production of pigs and a pioneer in the implementation of biogas production projects. The investigation strategy for this study was the case study methodology. Empirical data, analyzed qualitatively, were obtained through the analysis of contracts and interviews with power plant managers and pig producers. The main findings point to the evolution of business models for bioenergy generation, changes in the sector’s governance structure, and improvement in the contractual models used. Changes in the state’s conduct, including a decrease in its involvement as a financing agent and an increase in its role in promoting policies that structure the legal system, were also noted. Finally, it is inferred that the sector needs to structure an institutional setting capable of mitigating existing legal insecurities and uncertainties.
Corruption and compliance in state-owned companies: rationality of the Brazilian State Owned Companies Law (13.303/2016) A Lei nº 13.303/2016, Lei das Empresas Estatais, disciplinou diversos pontos lacunosos no direito brasileiro, nomeadamente a disciplina jurídica das sociedades de economia mista e empresas públicas. Um desses pontos é a obrigatoriedade da existência de políticas de compliance e governança corporativa para as empresas estatais, com a vedação expressa da possibilidade de acontecimentos de atos de corrupção (art. 9º, §1º, I, da Lei nº 13.303/2016). A previsão revela a particularidade com que vem sendo tratado o combate à corrupção no Brasil, principalmente no âmbito das empresas estatais. Por outro lado, a Lei nº 13.303/2016 inaugura exigências que até então eram praticadas no mercado privado e no exterior, como a constituição de Comitês de Auditoria Externos, ligados diretamente aos Conselhos de Administração das sociedades de economia mista e empresas públicas (desde que adotem o regime das sociedades anônimas). Adotando o método da análise econômica do direito, o presente artigo aborda como o fenômeno da corrupção pode afetar o funcionamento das empresas estatais brasileiras. The Brazilian Law Nº 13.303/2016 has disciplined a number of shortcomings about the State-Owned Companies in the Brazilian legal system, namely the legal discipline of mixed-capital companies and public companies. One of these points is the obligation that State-Owned Companies must have compliance and corporate governance policies, with the express prohibition of events involving acts of corruption (article 9, §1º, I, of Law 13303/2016). The Law Nº. 13.303/2016 reveals the particularity with which the fight against corruption in Brazil has been addressed. The Brazilian Law Nº. 13.303/2016 inaugurates requirements that had hitherto been practiced in the private and overseas markets, such as the constitution of External Audit Committees, directly linked to the Boards of Directors of mixed economy companies and public companies. Adopting the method of the economic analysis of law, this article shows how the phenomenon of corruption can affect the functioning of the Brazilian state-owned enterprises.
26 September 2018 in Revista Brasileira de Políticas Públicas
O artigo busca demonstrar a mudança de paradigma do conceito de racionalidade econômica a partir da Economia Comportamental e como a ocorrência desse fenômeno alterou a formulação de políticas públicas e o seu conjunto de proposições normativas. Para isso apresenta-se a trajetória histórica do pensamento econômico, que transitou de um conceito de racionalidade forte, para o qual o indivíduo tem preferências completas e estáveis, para um conceito de racionalidade fraca, no qual o indivíduo não apresenta condições de realizar as melhores escolhas, uma vez que condicionado por vieses psicológicos que afetam suas preferências e, por via reflexa, sua condição de bem-estar social. Em seguida, a partir das descobertas da Teoria da Prospecção de Amos Tversky e Daniel Kahneman, demonstrou-se como as políticas públicas foram influenciadas pelos mecanismos de Economia Comportamental, mediante aplicação de um novo desenho de incentivos, especialmente de natureza normativa. Concluiu-se que que a mudança da concepção do conceito de racionalidade foi determinante para a adoção de novos formatos de políticas públicas. Da mesma forma, foi possível concluir que a Economia Comportamental, quando aplicada às políticas públicas, amplia a interferência do Estado regulador em ambientes antes reservados à autonomia privada. Finalmente, propõe-se a ampliação de um debate que ainda não foi realizado no Brasil, sobre os limites e perspectivas de aplicação de ferramentas da Economia Comportamental às políticas públicas.
18 December 2018 in Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais