O presente artigo tem o objetivo de analisar a Agenda 2030 frente à possibilidade do uso de plataformas digitais para implementar políticas públicas, integrando indivíduos, empresas e governos. Primeiro discorre sobre as características da Agenda 2030, na sequência identifica as iniciativas já aplicadas de uso de tecnologia para implementar a governança socioambiental, para então apontar as falhas técnicas com relação aos mecanismos de monitoramento atual e apresentar as vantagens que o uso da tecnologia de contabilidade distribuída poderia trazer. A conclusão principal do trabalho é que o monitoramento é fundamental para a efetividade das ferramentas de governança global que visem implementar os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 e que o uso do blockchain tem muito a contribuir para coordenar interesses antagônicos na busca de metas comuns, quantificáveis e verificáveis. A metodologia escolhida foi a análise qualitativa com pesquisa documental, legislativa e bibliográfica.

This paper relies on the inductive method to unveil the specificities of the concept of ecological civilization. China has made efforts to consolidate the principle in the national legal structures and its implications in the international dimension. It aims to connect and track the concept of ecological civilization to the Belt and Road Initiative, thus showing that the idea is projected to the international dimension as a new model of development. In the context of the BRI, the ecological civilization is associated with sustainable development, greening development, the interaction between natural and social worlds, and the coupling of nature and humankind. The analysis demonstrates the implications of the ecological civilization principle in the international governance of the environment thru the Belt and Road Initiative.

Resumo O presente artigo tem o objetivo de fazer uma análise da segurança alimentar sob a ótica do Direito Econômico Internacional. Primeiro discorre sobre as causas da insegurança alimentar, em seguida faz um histórico global e brasileiro, fazendo na sequência um análise do desperdício, contextualizando a questão no Direito Econômico Ambiental Internacional e na defesa dos Direitos Humanos, para, por fim, tratar da problemática sob a perspectiva da governança global. A conclusão principal do trabalho é que a insegurança alimentar vem sendo causada pela má distribuição e não por falta propriamente de alimentos e que as ferramentas de governança global para coordenar interesses antagônicos na busca do objetivo comum da erradicação da fome têm muito a melhorar. A metodologia escolhida foi a análise qualitativa com pesquisa documental, legislativa e bibliográfica.

The reconstruction of Angola, with the end of civil war, depended and still depends largely on receiving foreign investments, thus, the reason for having the Brazilian companies as key allies as receivers of special government credit lines. What led Brazil to adopt an indirectly influential stance toward Angola despite its explicit foreign policy directed to increase the South-South trade? What has led the Brazilian companies to accept the risks of doing business in a country with low political and institutional stability, plagued by a civil war, and without a stable international legal framework in place? Using the concepts of transnationalism and paradiplomacy as theoretical framework, the answers to these questions will be discussed in this article, which focuses on the case of the construction and expansion of the Capanda hydroelectric plant.  

Portuguese O processo de securitização da saúde nas dimensões internacional e nacional segue o padrão ameaça-defesa para retirar os temas de saúde da esfera da prevenção sanitária para a esfera da segurança, o que justificaria a adoção de medidas extraordinárias e urgentes que em situação de normalidade normalmente não seriam aceitas pela população, inclusive a relativização de direitos fundamentais. A ato de securitizar é discursivo e dependente de um agente securitizador e uma audiência. No presente artigo examinamos o processo de securitização das doenças associadas ao vírus da zika promovido por instituições internacionais e governo brasileiro. O caminho metodológico adotado é formado pela abordagem hipotético-dedutiva; pelo procedimento de estudo de caso; e quanto a técnica de pesquisa a análise de conteúdo com o auxílio do computer assisted qualitative data analysis software (CADQAS) chamado ATLAS.ti. English The health securitization process in the national and international dimensions follows the threat-defense pattern to remove the health issues from the sanitary protection sphere to the security sphere, which would justify the adoption of extraordinary and urgent measures that in normal conditions would not be accepted by the population, including the relativity of the fundamental rights. The act of securitizing is discursive and depends on a securitization agent and an audience. In this article, we examine the process of securitization of diseases associated with the virus zika promoted by international institutions and the Brazilian government. The methodological path is formed by the hypothetical-deductive approach; the case study procedure; and as the research technique the content analysis with the aid of computer assisted qualitative data analysis software (CADQAS) called ATLAS.ti.