Paula Mariotti Feldmann

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30 January 2025 in Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento
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PFPaula Mariotti Feldmann
Paula Mariotti Feldmann
MSMarcelo Gomes Sodré
Marcelo Gomes Sodré
O presente artigo tem como objetivo analisar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da competência concorrente do município para legislar sobre matéria ambiental. Para tanto, será feita uma exposição sobre a divisão de competências trazida pela Constituição Federal de 1988, em especial em relação à competência concorrente entre a União Federal, os Estados e os Municípios para editar normas sobre assuntos ambientais. Posteriormente, serão analisados dois acórdãos proferidas pelo STF no âmbito de julgamento de normas municipais, tendo a primeira proibido a queima da palha de cana-de-açúcar nos limites de um município paulista, a qual foi julgada inconstitucional pelo tribunal, e a segunda o fornecimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais, tendo tal proibição sido considerada constitucional pelo STF.