Introdução: A Reserva da Biosfera do Cinturão Verde de São Paulo, com 2,33 milhões de hectares e sua área urbana interna com 220 mil hectares, configura-se como território de segurança hídrica e expressa uma relação direta entre desenvolvimento urbano e áreas que garantem bem-estar e serviços ecossistêmicos para 12% da população brasileira. Com setenta e oito municípios que integram total ou parcialmente a GBBR, as diferenças socioeconômicas e os diferentes contextos de urbanização e governança refletem na gestão territorial em nível local e impactam as agendas ambientais e regionais de desenvolvimento sustentável.Objetivo: A partir de um levantamento das políticas ambientais e correlações entre indicadores econômicos e socioambientais em escala municipal para toda a área de estudo, este artigo avalia o nível de desenvolvimento das principais políticas públicas ambientais e identifica a relação entre essas políticas e -indicadores ambientais.Originalidade: Embora a Reserva da Biosfera do Cinturão Verde seja uma área reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU), a gestão de seu território depende das ações municipais que a compõem. Pouca atenção tem sido dada à gestão ambiental, principalmente no que se refere às políticas públicas ambientais e a uma compreensão ampla e permanente da conservação dessa área.Resultados: A análise mostra que os diferentes municípios da GBBR possuem diferentes níveis de implementação da Agenda Ambiental. Ao considerar os Planos Municipais de Arborização Urbana, Adaptação às Mudanças Climáticas, Mata Atlântica e Resíduos Sólidos, apenas Guarujá, Mogi das Cruzes, Santos e São Paulo possuem essas quatro políticas em elaboração ou concluídas, enquanto para 33,3% (n=25) das nos municípios, nenhuma dessas agendas foi desenvolvida, e foi identificada uma correlação positiva entre o IDH e o maior número de políticas implementadas.Contribuição: Cidades de grande e médio porte do estado de São Paulo, Brasil, apresentam estudos que abordam padrões e processos ecológicos, porém não abordam questões específicas sobre o setor ambiental propriamente dito, que este trabalho se propôs a fornecer.Conclusão: Como o Cinturão Verde responde por 72% do volume de água potável em toda a cidade de São Paulo, as disparidades entre os indicadores municipais analisados reforçam a necessidade de adoção do GBBR como plataforma de governança adequada para integrar políticas em diferentes escalas para a sustentabilidade. desenvolvimento Regional. São necessários esforços sistêmicos, principalmente em escala municipal, para realizar uma gestão ambiental adequada do território GBBR.

As urban areas expand rapidly, understanding the complex interactions between human migration, climate change impacts, and biodiversity loss is crucial for effective climate policy. However, comprehensive knowledge of the simultaneous interaction of these aspects is still scarce. Thus, this paper proposes the classification of ‘Climate Emergency Coastal Cities’, with the categorization of 43 cities into four levels according to their vulnerability (extreme, very high, high, and critical). Our study contributes to evidence-based climate policy and supports efficient resource allocation and interventions for the most vulnerable coastal cities. Highly anthropogenic megacities were ranked as the most sensitive to climate emergencies (Lagos, Nigeria; Jakarta, Indonesia; Los Angeles and Houston, USA; and Hong Kong and Shenzhen, China). It is noteworthy that in countries from both the Global North and South, the entry of new populations is a critical issue, and represents a threat to urban structures and biodiversity; however, in territories with fragile economies and numerous governance challenges, the required structure is still more challenging. The study concludes that integrated urban planning policies are crucial, considering various perspectives and coordinated actions. Policies should address marginalized urban groups and include migrants, and promote human well-being, ecosystem recovery, and climate mitigation, for effective adaptation.

O presente artigo tem como objetivo analisar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da competência concorrente do município para legislar sobre matéria ambiental. Para tanto, será feita uma exposição sobre a divisão de competências trazida pela Constituição Federal de 1988, em especial em relação à competência concorrente entre a União Federal, os Estados e os Municípios para editar normas sobre assuntos ambientais. Posteriormente, serão analisados dois acórdãos proferidas pelo STF no âmbito de julgamento de normas municipais, tendo a primeira proibido a queima da palha de cana-de-açúcar nos limites de um município paulista, a qual foi julgada inconstitucional pelo tribunal, e a segunda o fornecimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais, tendo tal proibição sido considerada constitucional pelo STF.