Mylene Manfrinato dos Reis Amaro

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Mylene Manfrinato dos Reis Amaro

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29 December 2022 in REVISTA QUAESTIO IURIS
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MAMylene Manfrinato dos Reis Amaro
Mylene Manfrinato dos Reis Amaro
VCValéria Silva Galdino Cardin
Valéria Silva Galdino Cardin
Resumo Os direitos reprodutivos são direitos da personalidade fundados no livre planejamento familiar e podem ser exercidos por meio da gestação por substituição estrangeira. A pandemia da COVID-19 impôs restrições à liberdade de locomoção, o que impactou no direito de pessoas ou casais, cujos projetos parentais estavam em andamento no exterior, buscar(em) seus filhos em outros países. Diante disso, a presente pesquisa objetiva analisar a violação aos direitos da personalidade de crianças oriundas de gestação por substituição estrangeira e propor soluções para evitar que situações como essas ocorram. Para tanto, a metodologia utilizada foi o método indutivo, mediante pesquisa bibliográfica e documental, sistematizada em categorias de análise. Verifica-se que a restrição ao direito de locomoção imposto pela pandemia da COVID-19 causou prejuízo ao direito à cidadania, à nacionalidade e ao direito de convivência dos filhos em relação aos pais e expôs a situação da mercantilização da vida humana. Propõe-se como soluções: estabelecer convivência presencial de sessenta dias antes do parto entre os pais e a prole (pela gestante); e criar uma regra excepcional para que, em caso de fechamento de fronteiras dos países que permitem o turismo reprodutivo, se permita a entrada de pais estrangeiros que possuem projetos parentais em andamento. Palavras-chave: COVID-19; Direitos da Personalidade, Gestação por Substituição Estrangeira; Livre Planejamento Familiar; Melhor Interesse da Criança. Abstract The reproductive rights are personality rights based on free family planning and can be exercised through foreign surrogacy. The COVID-19 pandemic has imposed restrictions on people’s freedom of movement, which has impacted the right of individuals or couples whose parenting projects were underway abroad to seek out their children in other countries. The present research aims to analyze the violation of the personality rights of children resulting from foreign surrogacy and to propose solutions to prevent situations like these from occurring. The methodology used was the inductive method, through bibliographic and documental review, systematized in categories of analysis. The restriction on the right to locomotion imposed by the COVID-19 pandemic caused damage to the right to citizenship, nationality and the right to coexistence of children in relation to their parents and exposed the situation of the mercantilization of human life. It is proposed as solutions: establish face-to-face coexistence sixty days before delivery between parents and offspring (by pregnant women); and create an exceptional rule so that, in the event of the closure of borders of countries that allow reproductive tourism, foreign parents who have parental projects in progress are allowed. Keywords: COVID-19; Personality Rights; Foreign Surrogacy; Free Family Planning; Child’s best interest.

30 December 2019 in Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania
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MAMylene Manfrinato dos Reis Amaro
Mylene Manfrinato dos Reis Amaro
AZAlessandro Severino Vallér Zenni
Alessandro Severino Vallér Zenni
A presente pesquisa tem por objetivo discutir sobre a reprodução humana assistida e suas consequências jurídicas frente ao Direito de Família e Sucessões, sob a ótica do princípio da dignidade da pessoa humana, principalmente no que tange às relações de parentesco e aos direitos sucessórios do filho, o que faz com que o conceito de filiação e de alguns institutos do direito sucessório sejam repensados. A respeito da temática, destaca-se que a Constituição Federal de 1988 possui como fundamento da democracia e pressuposto de respeito entre os indivíduos a dignidade da pessoa humana. Além disso, o ordenamento brasileiro consagra, além da filiação biológica e jurídica, a filiação civil ou a socioafetiva. E é justamente sob este prisma que o caráter biológico da filiação abre espaço também à afetividade, estendendo o direito de igualdade no âmbito dos direitos sucessórios à filiação adotiva, inclusive àqueles advindos fora da constância do casamento e aos gerados por meio de técnicas de reprodução humana assistida. Por isso, há proibição de qualquer tipo de discriminação ou diferenciação entre os filhos. Nesta perspectiva, é necessário que o Direito de Família e Sucessões seja aplicado de forma que atenda não só aos anseios daqueles que querem ter realizado o seu projeto parental, mas também e, principalmente, que assegure o melhor interesse da criança gerada através das técnicas de reprodução assistida.

28 March 2024 in Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva
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MAMylene Manfrinato dos Reis Amaro
Mylene Manfrinato dos Reis Amaro
ALAndréa Carla Moraes Pereira Lago
Andréa Carla Moraes Pereira Lago
A presente pesquisa, desenvolvida por meio do método hipotético-dedutivo, fundamentado em revisão bibliográfica, tem como objetivo de investigar o direito ao livre planejamento familiar como um direito fundamental assegurado em sede internacional e também pelo ordenamento jurídico brasileiro e, se tal direito pode ser considerado como absoluto para os indivíduos que se utilizam dele para concretização de suas famílias. O mencionado direito é empregado como livre escolha do casal ou pessoas que esteja formando seu núcleo familiar, estabelecendo ao Estado o dever de propiciar os meios eficazes para que esse direito seja exercido, proibindo também qualquer conduta por parte do Poder Público ou da sociedade que interfira na liberdade procriativa dos indivíduos. É nesse panorama, que nasce a importância do presente estudo, é necessário partir de um novo olhar sobre o livre planejamento familiar para que os futuros filhos não sejam vítimas de desejos egoístas de seus genitores que agem como se o planejamento familiar fosse um direito absoluto.

1 January 2023 in Revista Jurídica Ivaí
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MAMylene Manfrinato dos Reis Amaro
Mylene Manfrinato dos Reis Amaro
JOJanaina Sampaio de Oliveira
Janaina Sampaio de Oliveira
VCValéria Silva Galdino Cardin
Valéria Silva Galdino Cardin
O presente artigo trata acerca da inseminação artificial caseira e as suas implicações face aos direitos da personalidade, estabelecendo que o crescimento exponencial da prática, sem qualquer espécie de proteção legislativa, coloca em risco e ofende a personalidade de todos os envolvidos. Tal estudo se mostra extremamente preponderante uma vez que busca analisar a ética na manipulação doméstica de material genético, bem como estabelecer a necessidade de uma legislação compatível com a proteção de todos os envolvidos. Para tanto, a presente pesquisa utilizou o método hipotético-dedutivo, fundamentado em pesquisa e revisão bibliográfica de livros, artigos de periódicos, legislação e doutrina aplicáveis ao caso.

17 December 2019 in Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE)
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CMCarlos Alexandre Moraes
Carlos Alexandre Moraes
MAMylene Manfrinato dos Reis Amaro
Mylene Manfrinato dos Reis Amaro
A presente pesquisa trata da problemática relacionada a falta de assistência por parte do Estado aos procedimentos de reprodução humana assistida as pessoas inférteis. A Constituição Federal de 1988 instituiu de forma expressa alguns princípios, entre eles o princípio da dignidade da pessoa humana, do planejamento familiar, da parentalidade responsável, bem como, de forma implícita, o direito à procriação, todos com aplicação nas relações familiares e inerentes ao direito de personalidade. É direito de qualquer cidadão o livre planejamento familiar, contudo, existem muitos casais que não possuem condições de arcar com o procedimento de reprodução humana na esfera da rede privada. Na discussão das técnicas permitidas, expõe-se a elaborada pelo Conselho Federal de Medicina, por meio da Resolução n. 2.168/2017, pois, no Brasil não existe uma legislação específica. Com fundamento na dignidade humana e no direito à procriação, o Estado deve proporcionar meios para que todos tenham acesso às técnicas artificiais vez que a lei assegura à igualdade entre todos os cidadãos. Só assim, será respeitado os direitos de personalidade inerentes a todos os seres humanos.

26 August 2024 in Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos
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MAMylene Manfrinato dos Reis Amaro
Mylene Manfrinato dos Reis Amaro
ALAndréa Carla Moraes Pereira Lago
Andréa Carla Moraes Pereira Lago
A pesquisa analisa o arrependimento no contrato de gestação por substituição sob a ótica da responsabilidade civil no contexto do Direito brasileiro pós-Constituição de 1988, por meio da tensão entre o direito ao livre planejamento familiar dos autores do projeto parental e os direitos da personalidade do nascituro e da geratriz. O estudo busca entender como o arrependimento dos autores do projeto parental impacta os direitos da personalidade do nascituro e da geratriz, e em que medida a responsabilidade civil pode reparar eventuais danos. Os objetivos da pesquisa são avaliar o impacto do arrependimento na execução do contrato de gestação por substituição nos direitos do nascituro e da geratriz, além de verificar se a responsabilidade civil pode reparar danos decorrentes. Os objetivos específicos incluem analisar os direitos da personalidade do nascituro no Direito brasileiro, ponderar sobre um direito reprodutivo à reprodução assistida com base no livre planejamento familiar e explorar a aplicação da responsabilidade civil no caso de arrependimento no contrato de gestação por substituição e se a conciliação é um instrumento hábil para solução do empasse do abandono da criança. A pesquisa adota o método hipotético-dedutivo, utilizando pesquisa bibliográfica em artigos científicos, legislação e livros. A relevância da pesquisa está em refletir sobre o respeito à dignidade da pessoa humana no uso de técnicas de reprodução assistida e a responsabilidade civil dos pais por danos decorrentes do uso irresponsável da procriação artificial.