11 January 2018 in REVISTA QUAESTIO IURIS
20 April 2018 in REVISTA QUAESTIO IURIS
A tutela do embrião in vitro na Convenção Americana de Direitos Humanos: uma interpretação da Corte Interamericana de Direitos Humanos / The protection of the embryo in vitro in the American Convention on Human Rights: an interpretation of the Inter-American Court of Human Rights
30 December 2019 in Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania
A presente pesquisa tem por objetivo discutir sobre a reprodução humana assistida e suas consequências jurídicas frente ao Direito de Família e Sucessões, sob a ótica do princípio da dignidade da pessoa humana, principalmente no que tange às relações de parentesco e aos direitos sucessórios do filho, o que faz com que o conceito de filiação e de alguns institutos do direito sucessório sejam repensados. A respeito da temática, destaca-se que a Constituição Federal de 1988 possui como fundamento da democracia e pressuposto de respeito entre os indivíduos a dignidade da pessoa humana. Além disso, o ordenamento brasileiro consagra, além da filiação biológica e jurídica, a filiação civil ou a socioafetiva. E é justamente sob este prisma que o caráter biológico da filiação abre espaço também à afetividade, estendendo o direito de igualdade no âmbito dos direitos sucessórios à filiação adotiva, inclusive àqueles advindos fora da constância do casamento e aos gerados por meio de técnicas de reprodução humana assistida. Por isso, há proibição de qualquer tipo de discriminação ou diferenciação entre os filhos. Nesta perspectiva, é necessário que o Direito de Família e Sucessões seja aplicado de forma que atenda não só aos anseios daqueles que querem ter realizado o seu projeto parental, mas também e, principalmente, que assegure o melhor interesse da criança gerada através das técnicas de reprodução assistida.
6 August 2025 in Revista de Ciências Jurídicas UEM
O artigo visa explorar a questão referente as lacunas no ordenamento jurídico, investigando seu problema sistêmico, especialmente no direito penal e o princípio da legalidade. O estudo destaca a complexidade paradoxal em torno da completude e incompletude do direito, abordando como essa tensão afeta a interpretação e aplicação das normas penais, mormente quando necessária a utilização de conteúdos extrapenais. Valendo-se de uma abordagem teórico-analítica, o artigo recorre à revisão de literatura para solução dos problemas postos. Conclui-se que a equação está intrinsecamente ligada à estrutura dinâmica do ordenamento jurídico e que é essencial considerar a historicidade à devida aplicação das normas para a decidibilidade de conflitos, defendendo-se, por fim, a necessidade de uma abordagem contextualizada, superando a rigidez principiológica estática do direito penal e permitindo a adequação do sistema às complexidades da realidade jurídica.
1 December 2024 in Revista do Instituto de Hermenêutica Jurídica
The text presented seeks to contrast the rationality of the social contract with totemic mythology and the drive of fear, revealing a scenario underlying political and legal science built from the irrational. The living condition in the human species exhorts civility from the fear of death, in the most naked and raw animal condition, while the figure of a sovereign who brings together collective power has its genesis in parricide, at the same time that, allowing the emergence of politics, tyranny in sacrifice dooms to death. And with these engines, which, in the text, chronologically presents sacrifice as the predecessor of fear, the codification and systematization of law develops, always guided by political decisions, while also maintaining, at the core, the myth and the drive. Certainly, the functioning of the political-legal machine is done through exception to reason, because it is through the stimulation of fear that precepts are fulfilled, avoiding sanctions, generating too much pulverization of norms to control the living bodies of “citizens”