The dairy production chain is a significant sector of the Brazilian economy. To strengthen the country's dairy farming, the National Program for the Improvement of Milk Quality (PNMQL) was established in 1996. Since then, the quality of Brazilian raw milk has been rigorously controlled and analyzed by the Brazilian Network of Milk Quality Laboratories (RBQL), as outlined by Normative Instruction (IN) 62 of 2002. This instruction was further refined in 2018 by INs 76 and 77. This article aims to examine the main changes in milk legislation and the impacts felt by rural producers due to the amendments to the 2002 Normative Instruction. To this end, Normative Instructions 62, 76, and 77, published by the Ministry of Agriculture, Livestock, and Supply (MAPA), were analyzed. Subsequently, a semi-structured interview guide was developed and applied to two truck drivers working in the transportation of refrigerated raw milk in the Taquari Valley region. Additionally, a questionnaire was administered to eight milk producers from the same region. The main impact felt by rural producers was the need to adapt to the new reference values for Total Bacterial Count (TBC), which were reduced in the latest INs.
29 August 2025 in Revista Eletrônica Direito e Política
Contextualização: Pautado como uma das respostas à crise do clima, o desenvolvimento sustentável carrega, em si, muitos questionamentos como, por exemplo, a vagueza entre a definição teórica e a transposição para o mundo fático. Por consequência, estende suas inconsistências para tudo o que opera em sua lógica, como denota-se na “agricultura sustentável” para a qual a pressão é por produzir cada vez mais, emitindo menos gases que contribuem para o agravamento do efeito estufa. Em um contexto de crise global, os organismos internacionais pautam-se pela premissa de resposta conjunta, normalmente firmados em tratados internacionais. Objetivo: Este trabalho guia-se pelo objetivo de explicitar o binômio agricultura-mudanças climáticas no regime da Constituição Federal de 1988, da Agenda 2030 e da Convenção-Quadro das Nações Unidas (CQNUMC). Metodologia: Denota-se a abordagem qualitativa e os instrumentais técnicos de revisão bibliográfica e documental. Resultados: O que se percebe é que as deliberações nas COPs e da Agenda 2030 têm favorecido discussões sobre inovação tecnológica e eficiência dos sistemas, desconsiderando a justiça da reestruturação.