Resumo O presente artigo objetiva relacionar a problemática da biopolítica com os efeitos da judicialização da saúde no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. O processo de judicialização da vida compreende um movimento no qual o Poder Judiciário se torna a instituição mediadora do viver. Nesse processo, a judicialização da saúde é compreendida, não exatamente como um princípio ético ou uma exigência democrática, mas como uma “técnica de poder”. Essa técnica de poder, no qual Foucault denomina de biopolítica, baseia-se na construção de imperativos que supõem a existência de vidas indignas de serem vividas. Com isso, permite-se que o “exercício da produção da morte” seja concebido como modo de qualificar as vidas consideradas dignas de serem vividas. Seguindo essa linha de raciocínio, as discussões do estudo procuram demonstrar que a judicialização da vida é um instrumento de intervenção da biopolítica. Essa intervenção assume um caráter de controle estatal revelando ser um mecanismo pelo qual o poder judiciário utiliza-se de seus dispositivos jurídicos de maneira cada vez mais expandida e capilarizada atualizando as estratégias de controle sobre os processos da vida.
A Revista Eletrônica de Comunicação, Informação & Inovação em Saúde – Reciis comunica a publicação formal de retratação para extração do artigo: RAMOS, Edith Maria Barbosa; RAMOS, Paulo Roberto Barbosa; CARVALHO, Márcia Haydee Porto de; SILVA, Delmo Mattos da; DUTRA JÚNIOR, Paulo Henrique de Freitas. Portadores da doença falciforme: reflexos da história da população negra no acesso à saúde. Revista Eletrônica de Comunicação, Informação & Inovação em Saúde, Rio de Janeiro, v. 14, n. 3, p. 681-691, 2020. DOI: https://doi.org/10.29397/reciis.v14i3.1182. desde que foram identificadas inconformidades com a política editorial da revista. Christovam Barcellos Igor Sacramento Kizi Mendonça de Araújo Editores científicos Retratação do artigo: https://www.reciis.icict.fiocruz.br/index.php/reciis/article/view/4118/version/2737
Em muitos casos, a argumentação contratualista de Hobbes é descrita de forma superficial e generalizada, ou seja, sem atentar para os níveis e articulações que envolvem o seu discurso. Este tipo de exposição torna-se absolutamente falha ao descaracterizar o cerne do empreendimento teórico-político do filósofo, pois sinaliza para distorções interpretativas a respeito do que ele verdadeiramente pretende fundamentar. Baseado neste aspecto, este artigo propõe a discutir as nuances e tramas que constituem o argumento contratualista hobbesiano a fim de explicitar que a base deste argumento está intimamente relacionada às noções de deliberação e vontade e, por outro lado, a de transferência e autorização e como, por intermédio, destes dois últimos é possível demonstrar a estreita relação de “dependência e necessidade’ entre o artifício (Commonwealth) e seus construtores (artifex) que justifica o sentido e as ações do poder soberano.
Resumo O artigo resulta de um esforço acadêmico e político de questionar a branquitude. Em função disso, pretende-se adotar teóricos do Direito Antidiscriminatório, da Sociologia e da Psicologia que se dedicam a esse fenômeno social. Entre os temas emergentes do Direito Antidiscriminatório, destaca-se a hermenêutica do oprimido. Dentro desse tema de estudo, a pesquisa se propõe a suscitar outro desafio científico complementar: a investigação sobre a hermenêutica jurídica a partir da lógica do opressor. Nesse sentido, parte-se do pressuposto de que neutralidade e objetividade devem estar ligadas não apenas às perspectivas hermenêuticas ditas tradicionais, mas principalmente à branquitude. Em função do exposto, o problema da pesquisa se constitui em uma pergunta objetiva: como a hermenêutica jurídica tradicional incorpora elementos da branquitude no Brasil? De maneira pragmática, o objetivo geral da pesquisa será analisar como a branquitude se reverbera pela comissão e omissão na hermenêutica jurídica brasileira. Enquanto objetivos específicos, pretende-se: a) analisar a literatura sobre branquitude a fim de caracterizar a categoria conceitual e as suas manifestações sociais; b) conceituar e caracterizar as manifestações da da branquitude na hermenêutica jurídica a partir de elementos comuns identificados em julgados; c) analisar a prática dos tribunais brasileiros e realizar a dialética com os conceitos estabelecidos. Em conclusão, identificou-se que as categorias hermenêuticas jurídicas da Branquitude por Comissão e por Omissão são instrumentos eficazes para fins de identificação dos discursos da branquitude no judiciário brasileiro, marcado pelo pacto narcísico que conserva, sempre em nova moda, vantagens materiais e simbólicas. Além disso, apontou-se a necessidade de diferenciar a hermenêutica desatenta à realidade social da postura interpretativa própria da branquitude.
Este artigo analisa os critérios jurídicos e de governança para a seleção de fundações de apoio por ICTs e IFEs no Brasil, sob o Marco Legal de CT&I. O estudo investiga como o princípio da eficiência e exigências de compliance moldam a relação entre o Estado e o Terceiro Setor. A pesquisa busca estruturar critérios objetivos para garantir segurança jurídica e capacidade técnica na escolha dessas entidades. A hipótese sustenta que métricas de governança e indicadores de desempenho reduzem riscos e otimizam a gestão de recursos. Estudos indicam que a dispensa de licitação exige comprovação de reputação e capacidade, mensuradas por limites de despesas operacionais e celeridade. Conclui-se que matrizes objetivas mitigam a discricionariedade, previnem desvios e maximizam o impacto das políticas públicas de inovação.