This article is based on a representative and randomly selected sample of 396 individual criminal decisions from the Federal Supreme Court, issued between January 1, 2020, and June 22, 2021, related to the COVID-19 pandemic. We tracked the petitions, the type of imprisonment, the date of judgment, the type of legal action, and the outcomes of these requests. Subsequently, we conducted a qualitative analysis of the arguments employed by the Court in reaching its decisions. The main objective of the study is to understand how the Court ruled on requests for release from incarceration and the impact of the Covid-19 pandemic in the judicial reasoning. The findings indicate that the pandemic had no relevant impact on the Court’s decision-making process. Dismissals on procedural grounds prevailed, allowing the court to avoid ruling on the merits of a claim. On the other hand, when the merits were analyzed, the pandemic was not treated as a sufficient argument for releasing a prisoner. Additionally, during the pandemic, CNJ’s Recommendation No. 62 and ADPF No. 347 had no argumentative prominence in the few decisions that granted requests for release. This research reinforces the diagnosis that the pandemic has not changed how the Judiciary deals with imprisonment. This finding contributes to understand the challenges in tackling mass incarceration in Brazil.
6 September 2026 in Revista de Estudos Empíricos em Direito
O Diálogos Empíricos é um projeto de divulgação dos artigos de maior impacto e alcance publicados na Revista da REED. Nessa primeira edição, conversamos com Bárbara Lupetti, autora do artigo “A crença no princípio (ou mito) da imparcialidade judicial”, publicado em 2020. Professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense e da Universidade Veiga de Almeida e pesquisadora do Instituto de Estudos Comparados em Administração de Conflitos (InEAC), suas pesquisas investigam de maneira empírica a administração de conflitos e as práticas judiciárias desde uma perspectiva jurídica e antropológica. Nesta entrevista, ela conta sobre sua trajetória acadêmica, a importância do professor Roberto Kant de Lima e os cruzamentos com sua prática enquanto advogada. Trata também dos principais achados de sua pesquisa de doutorado, que se desdobraram no artigo publicado, suas estratégias para o acesso aos atores jurídicos entrevistados e suas reflexões sobre a imparcialidade judicial como princípio, mito e/ou exercício de comportamento. Por fim, comenta sobre os principais desafios e avanços para a pesquisa empírica no direito.
Deaths caused by or connected to exposure to Brazilian prisons are widely acknowledged as frequent and preventable, yet official data fails to capture their scale, causes, and circumstances. To circumvent what official administrative datasets miss, this article examines an original dataset of 1077 criminal case files from 27 Brazilian state courts involving individuals who died between 2017 and 2021 after having been incarcerated. Drawing on the systematic document review of these cases, we analyze sociodemographic characteristics, health information, causes of death, and judicial responses, distinguishing between deaths occurring in custody (“internal”) and after release (“external”). Our findings reveal pervasive omissions in basic demographic and medical information, extensive use of ill-defined causes of death, and a striking absence of investigation in most cases, including deaths under direct state custody. We identify instances of obfuscation and judicial inaction that, together with the absence of reliable administrative data, are likely to sustain institutional ignorance and normalize preventable deaths. This study advances debates on incarceration and health, state accountability, and proposes the concept of prison lethality: the capacity of carceral spaces to increase people’s exposure to health risks and harms, combined with the epistemic practices that shed light on or obfuscate this capacity.
26 September 2022 in Revista Brasileira de Segurança Pública
O presente artigo discute a questão da aplicação do in dubio pro societate na execução penal. Partindo dos posicionamentos da doutrina no processo penal e na execução penal, a pesquisa tem como foco a fundamentação judicial em decisões de progressão de regime, buscando investigar como se dá a utilização do in dubio pro societate. Para tanto, são analisados 96 agravos em execução penal julgados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em dezembro de 2019. Diante da ausência de amparo constitucional para a sua aplicação, discute-se o conceito de segurança pública que ele concentra e as contradições com o “plano ressocializador” adotado pela Lei de Execução Penal. Evidencia-se que a sua aplicação na execução penal se sustenta a partir de critérios extralegais que fundamentam o estado da dúvida quanto ao merecimento para a progressão, ocasionando decisões de manutenção da pessoa em privação de liberdade no regime mais rigoroso ou exigência de exame criminológico.