Resumo O objetivo deste trabalho é analisar a capacidade administrativa da Agência Nacional de Mineração (ANM), responsável por regular a política mineral brasileira. Para tanto, foram realizadas pesquisas documental e bibliográfica de cunho qualitativa. Coletaram-se e analisaram-se diferentes indicadores organizacionais por meio de consulta a relatórios oficiais de gestão, auditorias de órgãos de controle, bem como relatórios de Comissões Parlamentares. Sob um cenário no qual as capacidades administrativas deveriam ter sido robustecidas (2003-2020), os resultados demonstraram, de forma contraintuitiva, a contínua debilidade organizacional da autarquia. Evidenciou-se um quadro que conjuga restrição de servidores disponíveis, diminuição no orçamento discricionário, déficit na infraestrutura patrimonial e móvel, além de sistemas tecnológicos defasados. A baixa autonomia na alocação de recursos foi identificada como um dos mecanismos que explicam essas fragilidades. Em conjunto, tais condições - escassez de recursos e autonomia - contribuem para o baixo desempenho na regulação dos processos minerários e nas atividades de fiscalização e controle da mineração, podendo resultar em perda de arrecadação pública, riscos de novos desastres e ampliação da mineração ilegal.
Este estudo buscou compreender as percepções de servidores públicos municipais e de integrantes das organizações da sociedade civil sobre o acesso à informação e a corrupção, estabelecendo as possíveis relações entre estas duas temáticas. Para tanto a pesquisa teve como objeto de estudo entidades da sociedade civil organizada e os poderes executivos e legislativos das cidades de Juiz de Fora e Belo Horizonte, ambas situadas no Estado de Minas Gerais. Em termos metodológicos trata-se de um estudo de cunho qualitativo baseado na análise de conteúdo das entrevistas realizadas. Os resultados da pesquisa indicaram que o acesso à informação não é um objetivo final, mas sim um fio condutor para a criação de espaços democráticos, contribuindo para a possibilidade de participação dos cidadãos nas decisões públicas que podem afetar o contexto onde vivem. Em virtude disso, os mecanismos de acesso à informação adotados pelos governos locais analisados têm contribuído de forma mais incisiva para o exercício do controle social pela sociedade civil organizada, e este, de forma indireta, auxilia no combate à corrupção.
Corruption is a recurring phenomenon throughout history, so different conceptions seek to formulate a concept that defines it. This theoretical essay aims to introduce a perspective that broadens the understanding of corruption beyond the currents of thought that prevail in studies about Brazilian public administration. This study indicates that the epistemic reconstruction of the meaning of corruption should derive from the conception of public interest as a result of deliberative processes between citizens and the State. Such perspective contributes to the debate about the importance of participation of the civil society in controlling corruption and creating public interest itself. This study also highlights that more efficient control is not only restricted to legislation reforms but it also relies on the enhancement civic virtues.
This theoretical essay aimed to analyze how the Access to Information Law (AIL) can contribute to the control of corruption in Brazil. Through the analysis of regulatory frameworks edited from the Federal Constitution of 1988 until the publication of the LAI in 2011 and assuming that transparency is beyond the establishment of rules and bureaucratic mechanisms, the study considered a perspective that integrates advertising not merely as a possible way to access public data, but as a practice that requires active participation of the civil society, both receiving and using the information provided by the State in favor of the public interest. In addition to that, the necessity of implementing effective mechanisms of sanction was discussed, so that the duty to inform precedes the willingness of public agents. Thus, there is progress in the discussions arguing that reforms aiming more transparency ought to be accompanied by measures that stimulate the access and use of the information.