Jamila Omar Abdelhay Abed

Jamila Omar Abdelhay Abed

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Jamila Omar Abdelhay Abed

Bacharel em Direito pela Universidade da Região da Campanha - URCAMP, Especialista em Direito Público pela Faculdade Legale - FALEG, Servidora Pública no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.. LATTES: https://lattes.cnpq.br/. ORCID: https://orcid.org/

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Representative Publications

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23 April 2026 in Veredas do Direito
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MPMariana Arinana Canuto Pereira
Mariana Arinana Canuto Pereira
Joelson Lopes da PaixãoJoelson Lopes da Paixão
Joelson Lopes da Paixão
WSWender Antônio Nunes da Silva
Wender Antônio Nunes da Silva
EMEveraldo dos Santos Mendes
Everaldo dos Santos Mendes
JPJuliano Tiago Viana de Paula
Juliano Tiago Viana de Paula
JAJamila Omar Abdelhay Abed
Jamila Omar Abdelhay Abed
O presente artigo discute, em perspectiva crítica e fundamentada, o fenômeno da hiperespecialização do conhecimento na formação acadêmica, científica e profissional contemporânea, designado aqui como especialização da especialização. Reconhece-se que a especialização constitui condição histórica do desenvolvimento da ciência moderna, da universidade e do trabalho organizado, sendo indispensável ao avanço técnico e à produção de saberes rigorosos. O problema reside, contudo, no desdobramento dessa especialização em recortes cada vez mais estreitos, que se afastam de qualquer compreensão integradora e produzem sujeitos altamente competentes em frações mínimas de processos cuja totalidade lhes escapa. O estudo configura-se como ensaio teórico-bibliográfico, desenvolvido por meio do diálogo crítico com autores da epistemologia, da sociologia da educação, da teoria curricular, do pensamento complexo e dos estudos sobre produtivismo acadêmico. A discussão demonstra que a fragmentação curricular, a racionalidade instrumental dominante, o produtivismo acadêmico e a divisão técnica do trabalho convergem para enfraquecer a formação integral e a capacidade de enfrentar problemas complexos. Defende-se, ao final, que a alternativa não está em rejeitar a especialização, mas em religá-la a uma formação ampla, interdisciplinar, ética e sistêmica, capaz de restituir ao sujeito a percepção das relações entre parte e todo.

1 July 2026 in Revista Tópicos
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Journal Article
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JAJ. O. A. Abed
J. O. A. Abed
IYI. Yasin
I. Yasin
SRS. S. Rosa
S. S. Rosa
O presente artigo examina a transformação do regime de responsabilidade civil das plataformas digitais pela proteção de crianças e adolescentes, a partir da tensão entre o modelo reativo instituído pelo Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) e as obrigações ativas criadas pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei n.º 15.211/2025). Argumenta-se que o Marco Civil estabeleceu um sistema de irresponsabilidade relativa das plataformas por conteúdo de terceiros, condicionando a responsabilização ao descumprimento de ordem judicial específica, modelo estruturalmente inadequado para a proteção de menores em ambiente digital. A Lei Felca rompeu com essa lógica ao impor às plataformas obrigações ativas de atuação preventiva, entre elas verificação de idade, controles parentais nativos, relatórios de transparência e cooperação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), configurando regime autônomo de responsabilidade civil, cumulável à responsabilidade dos responsáveis legais. Demonstra-se que o descumprimento dessas obrigações fundamenta responsabilidade civil própria das plataformas, e que a solidariedade passiva entre os dois sujeitos é a solução mais coerente com o princípio da reparação integral.

19 August 2026 in Revista Tópicos
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IYI. Yasin
I. Yasin
JAJ. O. A. Abed
J. O. A. Abed
O presente artigo analisa a proibição das caixas de recompensa (loot boxes) em jogos eletrônicos acessíveis a crianças e adolescentes, prevista no art. 20 da Lei nº 15.211/2025 ("Lei Felca"), e examina os modelos de adaptação adotados pela indústria no Brasil. A pesquisa justifica-se pela relevância de um mercado nacional que movimentou US$ 2,7 bilhões em 2022, com projeção de US$ 3,5 bilhões, e pela evidência científica de que tais mecanismos compartilham características estruturais com o jogo de azar, gerando vulnerabilidade infanto-juvenil. Sob abordagem qualitativa e métodos dedutivo, bibliográfico e documental, o estudo analisa o quadro normativo do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Marco Legal dos Jogos Eletrônicos de 2024 e da Lei Felca. Avalia-se a experiência comparada da Bélgica e as adaptações da Riot Games e Rockstar Games no cenário brasileiro, discutindo os limites da proibição. Conclui-se que a vedação representa avanço regulatório significativo, mas sua efetividade depende de verificação etária robusta, fiscalização continuada pela ANPD e Ministério da Justiça, e de interpretação ampla que alcance novos mecanismos que reproduzam a aleatoriedade das loot boxes.

23 July 2026 in Revista Tópicos
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SJSidmar José Cruz Junior
Sidmar José Cruz Junior
SRSuele de Souza Rosa
Suele de Souza Rosa
JAJamila Omar Abdelhay Abed
Jamila Omar Abdelhay Abed
WSWirna Maria Alves da Silva
Wirna Maria Alves da Silva
EOElem Rodrigues de Oliveira
Elem Rodrigues de Oliveira
RSRodrigo Souza dos Santos
Rodrigo Souza dos Santos
O presente artigo examina se a monetização sistemática da imagem de crianças e adolescentes por seus responsáveis legais em plataformas digitais configura modalidade de trabalho infantil artístico sujeita às proteções constitucionais e trabalhistas vigentes no ordenamento jurídico brasileiro. A partir da análise do art. 7.º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988, dos arts. 405 e 406 da Consolidação das Leis do Trabalho, dos arts. 60 e 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei n.º 15.211/2025, demonstra-se que o quadro regulatório brasileiro, embora reconheça exceções ao trabalho artístico infantil mediante alvará judicial, não foi estendido ao ambiente digital, gerando vácuo normativo que a Lei Felca supriu apenas parcialmente. A experiência francesa com a Loi n.º 2020-1266, de 19 de outubro de 2020, é adotada como parâmetro comparado para identificar lacunas e propor critérios interpretativos. Conclui-se que o sharenting corporativo, quando reúne habitualidade, remuneração e protagonismo do menor, configura trabalho infantil artístico não declarado, cuja regularização exige alvará judicial e proteção patrimonial específica, obrigações que a Lei Felca sinalizou sem consolidar.

21 June 2026 in Revista Tópicos
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WSWirna Maria Alves da Silva
Wirna Maria Alves da Silva
RSRodrigo Souza dos Santos
Rodrigo Souza dos Santos
GPGeórgia Valéria Moreira Pitangueira
Geórgia Valéria Moreira Pitangueira
SRSuele de Souza Rosa
Suele de Souza Rosa
JAJamila Omar Abdelhay Abed
Jamila Omar Abdelhay Abed
MSMariana Baptista Dias da Silva
Mariana Baptista Dias da Silva
O artigo analisa a responsabilidade civil dos pais decorrente da omissão no dever de vigilância digital sobre filhos menores, à luz do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei n.º 15.211/2025). O estudo parte dos fundamentos constitucionais e civis da proteção integral para identificar as lacunas que o ordenamento anterior apresentava diante dos riscos inerentes ao ambiente virtual. Por meio de revisão bibliográfica, análise legislativa e estudo de casos de repercussão nacional, demonstra-se que a nova lei transformou o monitoramento parental em obrigação técnica e objetivamente verificável, tipificou o abandono digital como modalidade de negligência juridicamente relevante e estabeleceu sanções civis, familiares e administrativas para sua inobservância. O artigo examina também o fenômeno do sharenting e a monetização da imagem infantil nas redes sociais, categorias que a nova lei passou a regular expressamente. Conclui-se que o descumprimento dos deveres estabelecidos expõe os genitores à responsabilidade objetiva por danos morais, materiais e existenciais, podendo culminar na suspensão ou perda do poder familiar.