Este artigo pretende apresentar uma análise da continuidade do PROPAM a partir da evolução da gestão desse Programa, com foco nas legislações vigentes e atuação de corporações e pessoas que as representam. Uma política pública/programa contínua(o) é aquela(e) que no período de transição de governos é considerada(o) pelo novo governo empossado como política de Estado e que não altera os seus objetivos, independente do discurso. Tendo em vista que as políticas ambientais se tornam ineficazes e sem efetividade quando descontinuadas, este trabalho pretende realizar uma análise da continuidade do PROPAM, buscando a sua interpretação por meio de análise documental, entrevista com atores e participação em audiência pública, com o intuito de responder se mudanças na gestão e, nas legislações, orientadas pela troca de atores, interferiram na sua continuidade. Ao analisar a trajetória do PROPAM, observa-se que o Programa é contínuo na vertente da ação pública porque ainda está ativo após 20 anos, resistindo às transições de governo. Verificou-se também que a sua continuidade é assegurada por um conjunto de fatores dentre os quais a sua regulamentação por meio de lei municipal, que referenda o seu aparato financeiro e institucional e impede a descaracterização da política; e a participação de alguns atores que representa um aparato motivacional para a perenidade do Programa. No entanto, o PROPAM apresenta-se como um programa instável, principalmente desde 2013, quando saiu do foco das agendas governamentais, que fomentaram a criação de um novo programa, com objetivos similares e parâmetros menos restritivos.
1 January 2023 in Cadernos Técnicos Engenharia Sanitária e Ambiental
Considerando-se os incentivos proporcionados pelo Novo Marco Legal do Saneamento em relação à prestação regionalizada de serviços, o objetivo principal deste estudo foi avaliar se existe uma diferença significativa na elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSBs) ao comparar municípios que aderiram à regionalização com aqueles que não aderiram, no estado de Alagoas. A metodologia adotada neste trabalho envolveu a coleta de dados qualitativos para construir seis indicadores relacionados ao processo de elaboração dos PMSBs. Utilizou-se o método de estudo de caso, comumente empregado em várias áreas do conhecimento para investigar dados reais em pesquisas exploratórias. De maneira geral, verificou-se que a adesão dos prestadores de serviço e do Grupo de Trabalho como um todo aos eventos de mobilização social foi inferior nos municípios com regionalização. Esse cenário pode sugerir um desinteresse na elaboração do PMSB, possivelmente devido à existência de um Plano Regional de Água e Esgoto. Os resultados também apontam que, em termos de participação da sociedade civil, não houve discrepância; no entanto, nos municípios com regionalização, a população enfrentava dificuldades em identificar o real prestador de serviços. Diante dessas constatações, a experiência destaca a importância de definir e implementar mecanismos de controle social, visando à inclusão da sociedade no planejamento e na fiscalização dos serviços de saneamento. Além disso, destaca a necessidade de aprimorar as estratégias de comunicação dos prestadores regionalizados para garantir uma compreensão mais clara por parte da população.