O objeto de estudo deste trabalho é a responsabilidade civil das plataformas de mídia social na disseminação de fake news, um tema que tem ganhado cada vez mais relevância no cenário digital atual. O principal objetivo da pesquisa foi analisar as lacunas na legislação brasileira, especialmente no que diz respeito ao Marco Civil da Internet, à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e ao Projeto de Lei 2630/2020, conhecido como Lei das Fake News. Para isso, foram adotados procedimentos metodológicos qualitativos, com uma abordagem bibliográfica e documental, investigando artigos acadêmicos, decisões judiciais, legislações e projetos de lei relacionados ao tema. A pesquisa também se apoiou em uma análise crítica das propostas legislativas em andamento e das limitações da regulamentação atual. Ao longo do estudo, ficou claro que, embora o Marco Civil da Internet tenha estabelecido importantes diretrizes para a internet no Brasil, ele ainda não é suficiente para responsabilizar as plataformas de forma eficaz, especialmente no que diz respeito à propagação de desinformação. O Projeto de Lei 2630/2020 surge como uma tentativa de preencher essas lacunas, mas enfrenta desafios em equilibrar a proteção contra fake news com a preservação dos direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e a privacidade. Em conclusão, a pesquisa sugere que, para que a regulamentação seja eficaz, é necessário um novo marco legal que responsabilize as plataformas de forma proativa, com medidas claras e eficazes de moderação de conteúdo, sem comprometer os direitos essenciais dos cidadãos.

O envelhecimento saudável, conforme a OMS, é um processo contínuo que busca aprimorar a capacidade funcional e melhorar a saúde física e mental, promovendo autonomia e qualidade de vida. Baseia-se em três pilares: saúde, que minimiza a necessidade de cuidados; participação, que envolve a contribuição dos idosos para a sociedade; e segurança, que garante seus direitos. O processo é influenciado por fatores diversos, e a integração ativa dos idosos nas esferas social, cultural e econômica é fundamental para um envelhecimento ativo e saudável. O objetivo deste estudo é analisar as políticas públicas e as iniciativas globais voltadas para a promoção do envelhecimento saudável, destacando os desafios e as oportunidades que emergem na era da inclusão digital. Este trabalho consiste em uma revisão integrativa abrangente da literatura, realizada em 2024, por meio da consulta às bases de dados Ibecs, Lilacs, MedLine, PubMed e Scielo. O envelhecimento saudável é um processo contínuo e necessário que envolve práticas externas à manutenção da saúde e à qualidade de vida dos idosos. Apesar dos desafios, como o acesso limitado a recursos e a exclusão social, iniciativas globais como a Década do Envelhecimento Saudável (2021-2030) buscam unir esforços entre diferentes setores para atender às necessidades dessa população crescente. Além disso, as políticas públicas, como a Política Nacional do Idoso, são fundamentais para garantir os direitos e promover a inclusão digital, essenciais para a autonomia e o bem-estar dos idosos na era digital. A inclusão digital permite acesso a serviços de saúde, fortalece laços sociais e contribui para um envelhecimento ativo e saudável. As políticas públicas enfrentam desafios para promover o envelhecimento saudável na era digital, incluindo barreiras de acesso, estigmas e falta de habilidades digitais entre os idosos. Contudo, essas iniciativas também oferecem oportunidades de inclusão social, como programas de alfabetização digital e o uso da telessaúde. Este estudo evidencia que a inclusão digital é uma ferramenta poderosa para fortalecer a autonomia e o bem-estar dos idosos, além de aliviar a pressão sobre os sistemas de saúde, permitindo que os idosos monitorem sua saúde de maneira independente.