O objeto de estudo deste trabalho é a responsabilidade civil das plataformas de mídia social na disseminação de fake news, um tema que tem ganhado cada vez mais relevância no cenário digital atual. O principal objetivo da pesquisa foi analisar as lacunas na legislação brasileira, especialmente no que diz respeito ao Marco Civil da Internet, à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e ao Projeto de Lei 2630/2020, conhecido como Lei das Fake News. Para isso, foram adotados procedimentos metodológicos qualitativos, com uma abordagem bibliográfica e documental, investigando artigos acadêmicos, decisões judiciais, legislações e projetos de lei relacionados ao tema. A pesquisa também se apoiou em uma análise crítica das propostas legislativas em andamento e das limitações da regulamentação atual. Ao longo do estudo, ficou claro que, embora o Marco Civil da Internet tenha estabelecido importantes diretrizes para a internet no Brasil, ele ainda não é suficiente para responsabilizar as plataformas de forma eficaz, especialmente no que diz respeito à propagação de desinformação. O Projeto de Lei 2630/2020 surge como uma tentativa de preencher essas lacunas, mas enfrenta desafios em equilibrar a proteção contra fake news com a preservação dos direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e a privacidade. Em conclusão, a pesquisa sugere que, para que a regulamentação seja eficaz, é necessário um novo marco legal que responsabilize as plataformas de forma proativa, com medidas claras e eficazes de moderação de conteúdo, sem comprometer os direitos essenciais dos cidadãos.

O presente artigo tem como objetivo discutir as contribuições da neurociência aplicada à educação, evidenciando de que maneira o conhecimento sobre o funcionamento cerebral pode subsidiar práticas pedagógicas mais eficazes e cientificamente embasadas. Parte-se da premissa de que compreender os mecanismos neurobiológicos envolvidos na atenção, na memória, nas funções executivas e na regulação emocional é condição indispensável para que educadores possam planejar situações de ensino coerentes com a forma como o cérebro humano efetivamente aprende. Trata-se de uma pesquisa de natureza bibliográfica, de caráter qualitativo e exploratório, fundamentada em produções científicas brasileiras publicadas a partir de 2021, período que corresponde a uma intensificação das discussões sobre neuroeducação no país, impulsionada tanto pelos impactos da pandemia de covid-19 sobre a aprendizagem quanto pela crescente demanda por formação docente nessa área. Os resultados indicam que a neuroplasticidade, entendida como a capacidade do sistema nervoso de se reorganizar em resposta a estímulos e experiências, constitui o fundamento biológico que sustenta a possibilidade de aprendizagem ao longo de toda a vida, contrariando concepções deterministas sobre inteligência fixa. Evidencia-se, ainda, a necessidade de combater neuromitos amplamente disseminados no meio escolar, como a crença em estilos de aprendizagem, substituindo-os por estratégias pedagógicas ativas e emocionalmente seguras. Conclui-se que a aproximação entre neurociência e pedagogia representa um caminho profícuo para a qualificação do processo de ensino-aprendizagem, exigindo, todavia, investimento consistente na formação continuada de professores brasileiros.

Este artigo discute a acessibilidade digital na escola como dimensão constitutiva do direito à educação inclusiva. Parte-se da compreensão de que a presença de dispositivos, plataformas e ambientes virtuais não assegura, por si só, participação pedagógica, permanência e aprendizagem. O objetivo é analisar fundamentos conceituais, normativos e pedagógicos da acessibilidade digital e apresentar práticas inclusivas aplicáveis ao cotidiano escolar, com atenção aos diferentes perfis de estudantes, inclusive aqueles com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, dificuldades de aprendizagem, barreiras linguísticas e limitações temporárias de acesso. Metodologicamente, trata-se de estudo qualitativo, de natureza bibliográfica e documental, com base em legislação brasileira, documentos de organismos internacionais e literatura científica sobre educação inclusiva, desenho universal para a aprendizagem, tecnologia assistiva e acessibilidade web. A análise demonstra que a acessibilidade digital exige uma abordagem sistêmica: depende de infraestrutura, escolha adequada de plataformas, formação docente, produção de materiais acessíveis, avaliação flexível e participação da comunidade escolar. Também se evidencia que práticas simples, como legenda em vídeos, descrição de imagens, contraste adequado, navegação por teclado, múltiplas formas de representação do conteúdo e diversificação das formas de resposta, produzem efeitos concretos sobre o engajamento e a autonomia dos estudantes. Sustenta-se que a escola inclusiva precisa deslocar o foco da adaptação tardia para o planejamento antecipado, inspirado no desenho universal para a aprendizagem. A partir das evidências discutidas, a acessibilidade digital pode ser compreendida não como recurso periférico, mas como critério de qualidade pedagógica, justiça curricular e democratização do conhecimento.

The Constitution plays an important role as a point of reference for the critical analysis of the criminal system, not only because it derives from the legal assets susceptible to punitive protection, but also and among other reasons, because the principles enshrined as a government norm in the Penal Code governing The imposition of sanctions is a clear development of the constitutional text and doctrine that the Constitutional Court has been building with its pronouncements, in the form that criminal law must acquire. The dosimetry of punishment in Brazil takes a three-step approach, pushing the system of fixed sanctions implemented by the legislature or the full discretion of the judge, promoting, on the other hand, a distribution of functions between the two, as he chooses the minimum and maximum sentence levels and dosage parameters, and this determines the sanction in the specific case from the legal criteria. In this sense, the present research aims to analyze the importance of analyzing judicial circumstances in the process of penalty dosimetry. The specific objectives are: to present a brief history of criminal legislation in Brazil, to review the most recent literature on the application of the penalty and its principles, to analyze the relationship between the dosimetry of the penalty and judicial circumstances and to point out cases in the jurisprudence that materialize the revised theory. Thus, given the relevance of the theme in the current legal scenario, the research is justified by discussing a contemporary theme. Through research on the principles of exceptionality, state of innocence, motivation of decisions and proportionality and the dosimetry of the penalty, possible judgments of the judge that relate the dosimetry of the penalty with the principles of human rights will be discussed. The judge should take charge of the evidence produced in relation to the facts that, in his opinion, influence the minor or major measure of the exact penalty to be imposed. The lack of motivation currently constitutes a violation of the constitutional guarantee of due process and absolute grounds for invalidity under the Criminal Procedure Code.

Este artigo analisa as contribuições da neurociência para a educação inclusiva, com ênfase na elaboração de práticas curriculares diferenciadas que preservem objetivos comuns de aprendizagem e ampliem os meios de acesso, participação e expressão dos estudantes. Adota-se uma revisão narrativa, qualitativa e teórico-propositiva de textos brasileiros publicados entre 2020 e 2026, complementada por normas nacionais estruturantes. A síntese organiza os achados em seis eixos: neuroplasticidade e expectativas pedagógicas; atenção, memória, emoção e motivação; funções executivas e autorregulação; desenho universal para a aprendizagem; colaboração entre docência comum, educação especial e família; e avaliação formativa multimodal. Os resultados indicam que conhecimentos neurocientíficos podem qualificar a observação pedagógica e o planejamento, desde que não sejam convertidos em receitas, classificações rígidas ou explicações exclusivamente biológicas. Propõe-se uma matriz de planejamento neuroinclusivo que articula objetivos curriculares, barreiras, estratégias, apoios, formas de participação, evidências de aprendizagem e replanejamento. Sustenta-se que a diferenciação curricular é mais consistente quando parte da variabilidade humana, antecipa barreiras e combina acessibilidade universal com apoios individualizados. A neurociência, nesse enquadramento, funciona como campo de interlocução para decisões pedagógicas éticas, contextualizadas e monitoradas, sem substituir a didática, a avaliação educacional ou o conhecimento produzido pela educação especial brasileira.

O transtorno do espectro autista (TEA) constitui uma condição do neurodesenvolvimento marcada por ampla heterogeneidade clínica, cognitiva e funcional. A literatura recente tem questionado leituras exclusivamente deficitárias do autismo e indicado que o perfil cognitivo de muitas pessoas autistas é melhor descrito como desigual, com combinações específicas de desempenhos preservados, superiores e vulneráveis. Este artigo analisa, à luz da literatura científica e de diretrizes contemporâneas, como os perfis cognitivos no TEA articulam pontos fortes, desafios e necessidades de adaptação funcional. Adota-se uma revisão narrativa baseada em meta-análises, revisões sistemáticas e documentos institucionais de saúde. A análise mostra que são frequentes dificuldades em flexibilidade cognitiva, velocidade de processamento, planejamento, integração contextual e autorregulação, mas também se observam potencialidades relevantes em atenção a detalhes, raciocínio não verbal, memória em domínios específicos, processamento visuoespacial e interesses intensos. Argumenta-se que a tradução desses achados para a prática depende de avaliação individualizada, leitura ecológica do funcionamento e organização de apoios em contextos reais. Entre as adaptações funcionais mais consistentes destacam-se a estruturação previsível do ambiente, os suportes visuais, o manejo sensorial, as instruções explícitas, a flexibilização de tempo e a mediação comunicativa.